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Nada encontrado para “PROCESSO CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)190

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T190

    Ano

    • 202616
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    • 20135

    Descritor

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    • Caducidade do direito à liquidação9
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • IRC5
    • IRS5
    • Ónus da prova4
    • IVA4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • IRC - Caducidade do direito de liquidação3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • Elemento meio3
    • Artigo 45.º, n.º 5 da LGT2
    • Incidência subjetiva2
    • ónus da prova2
    • Dividendos2
    • Fundamentação2
    • IVA – Direito à dedução2
    • Caducidade2
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso2
    • Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF2
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso2
    • Gastos e perdas2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • Dever de fundamentação2
    • Elementos meio e normativo2
    • Elemento normativo2