10 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mova dentro de uma moldura penal condicionada. III - So haveria violação do principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste ... alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo Ministerio Publico, não significa violação do principio da legalidade das penas, pois não se cria qualquer moldura penal nova não havendo invasão
Relator: SOUSA BRITO
julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento ... maximo das sanções privativas da liberdade, as referidas disposições não violam, igualmente, o principio da legalidade, ja que apenas permitem a determinação da sanção, em relação a uma certa infracção
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: MONTEIRO DINIS
Contrariando a afirmação proclamada no seu preambulo de " reparar uma situação atentoria do principio legal da equiparação criada pela entrada em vigor do Decreto-Lei n. 450/78", o Decreto ... protecção do principio da igualdade abrange as seguintes dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação e obrigação de diferenciação. V - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição
Relator: BRAVO SERRA
principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar com enfoque no preceito constitucional vertido na alinea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição, onde se reafirma o principio ... natureza, igual, a esses trabalhadores deve ser conferido igual salario. X - So que o principio "para trabalho igual salario igual" não proibe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja
Relator: RIBEIRO MENDES
possibilidade de o trabalhador optar por não gozar as ferias excedentes ao minimo legal, recebendo antes a retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não e passivel de censura constitucional ... detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
como meio de protecção "objectiva" da propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar-se na garantia da segurança no emprego ... julgamento de constitucionalidade não pode quedar-se por ai. Exige ainda que a opção legal concreta seja ponderada a luz de um criterio de razoabilidade e adequação. IV - Sem perder
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 115 da Constituição afirma-se claramente, o principio da primariedade ou precedencia da lei, que se desdobra quer pela precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar, quer ... regulamentos, dupla exigencia esta que torna ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habitação legal mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
comissões de trabalhadores poderão passar a existir. XVI - No entanto, justifica-se, em principio, a exigencia de audição das associações sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação ... geral se estabelece nas leis laborais. Exerceu sim, sob "forma" legislativa, a competencia que legalmente lhe e atribuida de delimitar o ambito de aplicação de certa regulamentação convencional colectiva
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio, sendo inadmissiveis quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoavel, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição ... desigualdades facticas de natureza social, economica e cultural. II - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados