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  • Estado183
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    Fonte

    • Jurisprudência1462

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS1462

    Ano

    • 202674
    • 202596
    • 202469
    • 202346
    • 202252
    • 202177
    • 2020137
    • 201979
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    • 201645
    • 201557
    • 201438
    • 201334
    • 201261

    Descritor

    • ← todos
    • RETOMA A CARGO54
    • ASILO53
    • ÓNUS DA PROVA41
    • IVA39
    • PRESCRIÇÃO39
    • PROTECÇÃO INTERNACIONAL31
    • ITÁLIA30
    • IRS28
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO27
    • IRC25
    • FALHAS SISTÉMICAS24
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO24
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA24
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE23
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO22
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • INCONSTITUCIONALIDADE20
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO18
    • INDEFERIMENTO TÁCITO18
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL18
    • PROTEÇÃO INTERNACIONAL17
    • JUROS DE MORA17
    • ATRASO NA JUSTIÇA15
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)14
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL13