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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação ... 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª ... pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, no sentido estrito de “estado civil” da lei anterior
Relator: JORGE DIAS
processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os demandados/arguidos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª ... pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, no sentido estrito de “estado civil” da lei anterior
Relator: Antero Pires Salvador
O facto do TEDH ter entendido conceder uma indemnização ao lesado, por
Relator: REGINA ROSA
qualquer regime público de segurança social, reconduzem-se, apenas, à prova relativa ao estado civil do beneficiário e à circunstância de o respectivo interessado ter vivido desde há mais ... entre duas pessoas em condições análogas às dos cônjuges – e a prova relativa ao estado civil do beneficiário falecido
Alienação de dois imóveis adquiridos por cônjuges no estado civil de solteiros - Reinvestimento na aquisição de terreno para construção, no estado civil de casados sob o regime de separação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ... pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo
Relator: LOPES ROCHA
adesão por Portugal, a "Convenção relativa a troca de informações em materia de estado civil", assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958; 2 - Considerando a impossibilidade de encontrar ... criterio seguro quanto ao ambito e alcance da materia do "estado e capacidade das pessoas" que, nos ternos da alinea b) do artigo 167 da Constituição da Republica, constitui materia
Relator: LOPES ROCHA
adesão de Portugal a "Convenção relativa as decisões de rectificação de actos do estado civil", assinada em Paris em 10 de Setembro de 1964, nem razões da mesma ordem
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil ... reconhecimento e execução, rápidos e simples, das decisões proferidas sobre essas matérias nos Estados-Membros. II – Como condição específica da declaração de executoriedade, o Regulamento apenas exige que a decisão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público e dos sujeitos privados em relação aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas ... relação às entidades de direito privado, é lhes aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado desde que estejam em causa acções ou omissões levadas a cabo “no exercício
Relator: FILIPE CAROÇO
1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dito imóvel, garantido por hipoteca que ambos constituíram sobre ele, a posterior rectificação do estado civil da compradora, desacompanhada de idêntica e simultânea rectificação do estado civil do declarado como ... titulares inscritos, por pedido de rectificação do registo predial respectivo (por alteração do estado civil daquela), terão obrigatoriamente que intervir nesse processo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador ... feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil
Relator: CARVALHO GUERRA
responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido ... apontando no sentido restrito. II - As ações de interdição não se reportam sobre o estado civil das pessoas, mas apenas com a situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade
Relator: ARTUR DIAS
apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº ... competência para preparar e julgar a acção que tem por objecto a sua responsabilidade civil extracontratual por danos ocasionados pela execução da dita via pública recai – apesar de o pedido
Relator: JOÃO TRINDADE
jurídico protegido no crime de falsificação de estado civil, p. e p. no art. 248º do C.P., é o próprio estado civil (em especial o estado familiar) enquanto estado jurídico
Relator: RUI BOTELHO
tribunais comuns são competentes para apreciarem uma acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual do Estado que tem “como causa de pedir, em matéria de ilicitude, actos praticados por Magistrados