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    Fonte

    • Jurisprudência980

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN980

    Ano

    • 202636
    • 202530
    • 202441
    • 202348
    • 202265
    • 2021101
    • 202080
    • 201945
    • 201849
    • 201748
    • 201673
    • 201579
    • 201428
    • 201321
    • 201245

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL32
    • PRESCRIÇÃO13
    • IVA13
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO12
    • OPOSIÇÃO12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM10
    • APOSENTAÇÃO9
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA8
    • LEGITIMIDADE PASSIVA8
    • CGA7
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • IRS6
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA6
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS6
    • REQUISITOS6
    • PROVA5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • ESTADO5
    • DL N.º 147-A-/065
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • AJUDAS DE CUSTO5
    • REENVIO PREJUDICIAL5