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  • Estado183
  • Ao estado1
  • Estado lesado1
  • Estado civil17
  • Bem do estado3
  • Aval do estado9

    Fonte

    • Jurisprudência134

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF134

    Ano

    • 20268
    • 20251
    • 20243
    • 20239
    • 20224
    • 20213
    • 20202
    • 20191
    • 20185
    • 20174
    • 20167
    • 20156
    • 20145
    • 20134
    • 20125

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL42
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO42
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS35
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS20
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO19
    • ESTADO18
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO12
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • CONCESSIONÁRIA6
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS5
    • EXECUÇÃO FISCAL5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO5
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO4
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • PRÉ-CONFLITO4
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • ACTO DE GESTÃO PUBLICA4
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • PRISÃO PREVENTIVA3
    • ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
    • ACIDENTE DE SERVIÇO3
    • ACIDENTE DE TRABALHO3
    • ACTO JUDICIAL3