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Nada encontrado para “DOMINIO PUBLICO”.

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  • Dominio publico hidrico4
  • Bens do dominio publico1
  • Dominio publico do estado4
  • Dominio publico fluvial1
  • Dominio publico maritimo6

    Fonte

    • Jurisprudência49

    Tribunal

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    • TC-CONF49

    Ano

    • 20262
    • 202512
    • 20241
    • 20232
    • 20223
    • 20213
    • 20191
    • 20182
    • 20171
    • 20161
    • 20151
    • 20143
    • 20121
    • 20101
    • 20093

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS11
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO10
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO8
    • DOMÍNIO PÚBLICO8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS6
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA4
    • ACÇÃO POPULAR4
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    • CÂMARA MUNICIPAL3
    • RECURSO3
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • ESCRITURA PÚBLICA2
    • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • COMPETÊNCIA2
    • NOTÁRIO2
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    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • CEMITÉRIO1
    • PEDIDO1