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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
bens do dominio privado do Estado ingressam automaticamente no dominio publico, quando uma lei os inclui entre os bens pertencentes a este ultimo dominio; 2 - Assim, e por força ... como um conjunto formado por uma lagoa propriamente dita e terrenos contiguos, pertence ao dominio publico, permanecendo a restante parte no dominio privado do Estado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio público. 14. A satisfação de um interesse público pela actividade de uma empresa privada, não é obstáculo à aplicação da taxação prevista para autorizações de uso privativo de bens ... domínio público, sendo mesmo esse tipo de situações, no qual existe, cumulativamente, interesse público e privado, o campo de aplicação natural das taxas pela utilização de bens do domínio público
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma
Relator: VERA JARDIM
corredouros" ou "acrescidos" fazem parte do leito do rio e são, por isso, bens do dominio publico; 2 - As coisas do dominio publico so podem ser adquiridas por prescrição quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 8. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 9. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 9. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Pertencem ao dominio publico os terrenos compreendidos na faixa costeira de
Bens de domínio público
Relator: MIGUEL CAEIRO
As obras de fomento hidro agricola e as subsidiarias destas, entregues as
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Em face dos elementos fornecidos pelo processo de consulta, deve considerar
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1) Ja não pertence ao Ministerio da Justiça, mas sim ao das
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
domínio público pelas entidades referidas na conclusão anterior baseou-se, igualmente, nas cláusulas referentes às mesmas concessões, cujo objecto compreendia a realização de obras públicas, a exploração do domínio público ... utilização privativa de bens do domínio público; 5ª – Os diplomas legais que, posteriormente, regularam o serviço público de produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, designadamente o Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regiões autónomas e as autarquias locais são titulares de bens domínio público; 8.ª – Integram o domínio público municipal, designadamente, as estradas e caminhos municipais, as ruas, as praças ... Auto de Cessão, a entender-se que abrange a transferência da propriedade de bens do domínio público para a Fundação D. Pedro IV, enfermaria de nulidade por impossibilidade do objecto
Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão
Relator: MILLER SIMÕES
1 - E aplicavel as concessões mineiras o regime estatuido na Lei n
Relator: EVA ALMEIDA
privado e não público, é inaplicável ao contrato de arrendamento sub iudice o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007 (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público), diploma ... pois o seu objecto, no que tange às autarquias locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio privado das autarquias
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
20ª. – A concessão do uso privativo constitui apenas um direito de gozo sobre bens dominiais públicos, pelo que não isenta o concessionário, como também não isentaria o concedente, do cumprimento ... 21ª. – O princípio de relatividade do objeto da concessão do uso privativo de bens do domínio público é corolário do princípio da competência, que é de ordem pública, de sorte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esses factos devidas. 4. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art