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Relator: SANTOS MONTEIRO
sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos do domínio público marítimo
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Relator: SANTOS MONTEIRO
sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos do domínio público marítimo
Relator: SALVADOR DA COSTA
privada, ate a linha de preia-mar das águas vivas, pela Comissão do Dominio Público Marítimo (Parecer n 1624 homologado por decisão do Conselho de Ministros de 12 de Março ... imperceptivelmente; 11- As parcelas privadas de leitos ou margens genericamente consideradas integrada no domínio público estão sujeitas a servidões administrativas e a restrições de utilidade publica (artigo 17 do Decreto
Relator: MIGUEL CAEIRO
Pertencem ao dominio publico os terrenos compreendidos na faixa costeira de 50 metros a contar da linha do maximo preamar de aguas vivas, ressalvados apenas os direitos de propriedade neles ... desafectação do dominio publico; 3 - A alienação dos mesmos terrenos so pode efectuar-se mediante parecer favoravel da Comissão do Dominio Publico Maritimo, e depois de integrados no dominio privado
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 468/71, de 5 de Novembro, não no domínio da Região Autónoma da Madeira mas no domínio público hídrico do Estado, desde que o terreno lhe pertença ... entidade com jurisdição na área do domínio público do Estado em que se inclui a mesma faixa, ou seja, em princípio, a "autoridade marítima" definida no Decreto-Lei n 300/84
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Com as ressalvas e reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos
Relator: FERNANDO BENTO
compreendida na faixa de 50 metros adjacente ao leito da ria pertencia ao domínio público marítimo do Estado; 2.ª – Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano ... pousada da ria, nele se compreendendo a parte que se encontrava integrada no domínio público marítimo do Estado; 4.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho
Relator: LINA COSTA
constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem como o uso de termos e formas verbais que parecem implicar um juízo final sobre ... 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) o título de utilização de domínio público marítimo é transmissível como elemento do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnado o ato administrativo de concessão de licença relativa ao uso privativo do Domínio Público Marítimo, a que corresponde o Alvará de Licença atribuído, nos termos do qual a licença ... objeto uma parcela do Domínio Público Marítimo. V. Em face da configuração do litígio, está em causa um processo relacionado com um bem imóvel e com direitos a ele referentes
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
economia processual. II. O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada mas, atenta a natureza ... qual incidia o seu domínio “útil”. V. Assiste direito a ser reconhecido proprietário de bem imóvel situado em área de protecção do domínio público marítimo, ao actual titular do registo
Relator: VERA JARDIM
1 - Os bens do dominio publico podem ser adquiridos por prescrição, quando
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada mas, atenta a natureza de direitos indisponíveis conferida ... reconhecido proprietário de bem imóvel situado em área de protecção do domínio público marítimo, ao actual titular do registo de aquisição do direito de propriedade que, tendo logrado demonstrar documentalmente
Relator: SILVA RATO
Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico/ jurídica ... domínio público, em plena propriedade, denominemos assim para dar a ordem da respectiva grandeza, de todo um espaço físico que compreende não só as águas classificadas como do domínio público
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativo para demolição de uma edificação ilegal construída junto ao mar, no domínio público marítimo, no âmbito da requalificação e valorização da Ria Formosa; ali, o ato administrativo suspendendo ... POOC da zona e, sobretudo, na legislação referente ao uso ilegal do domínio público marítimo por edificações privadas. III – Tal edificação é ilegal e ilegalizável
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e pelas águas interiores sujeitas à influência das marés, seus leitos e margens, de acordo com as definições introduzidas pelo Decreto ... Novembro, e mantidas pela Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro; 2ª – Integram o domínio público as praias, constituídas pelas margens que apresentem uma tal natureza que, sendo contíguas
Relator: CRISTINA NEVES
restituição provisória da posse de um armazém de aprestos, parcela integrada no domínio público marítimo, instaurado pelo detentor do alvará/licença de utilização contra um terceiro particular, com fundamento
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
obra pública – mas seriam alteradas as prestações principais: a obra pública concessionada deixaria de ser a reconstrução do estabelecimento industrial implantado em terrenos do domínio público, existente no lugar ... Contratos Públicos); 17.ª Os terrenos do estuário do rio Sado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena foram «reafetados ao domínio público marítimo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais ... acto que ordenou a demolição de construção levada a cabo em terreno do domínio público, pois estamos perante o exercício de um poder estritamente vinculado, ou seja
Relator: GARCIA CALEJO
reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar na jurisdição comum e não na jurisdição administrativa, de harmonia
Relator: FURTADO DOS SANTOS
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para os actos prescritos na tabela anexa aos Decretos ns 5703, 9704 e 12822; 2 - O artigo ... congeneres que, durante a epoca balnear, se instalam nas praias, em terrenos do dominio publico maritimo, estão sujeitos ao licenciamento sanitario previsto na portaria n 6065, de 30 de Março