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    • AÇÃO DE CONDENAÇÃO4
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    • USUCAPIÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE3
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    • ACIDENTE DE VIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL3
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    • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO2
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANO2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2
    • LITÍGIOS ENTRE PROPRIETÁRIOS2
    • USUCAPIÃO/AUTONOMIZAÇÃO2
    • USUCAPIÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM2
    • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS2
    • RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE2
    • AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO2