10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções de tratamento. Apenas veda as distinções arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. II - Não se ve que os trabaladores ... trabalhadores (ou empregadores) se encontram. Tal distinção não e, por isso, arbitraria ou irrasoavel, antes tendo fundamento material
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
diferente regime de calculo da respectiva pensão. V - Não ha diferenças de regimes arbitrarias quando determinadas por livres opções dos destinatarios das normas e quando correspondem a situações objectivamente diferentes ... prejuizos futuros. VII - Tal norma não traduz em si mesma uma alteração de regime arbitraria ou opressiva, a ponto de envolver uma violação intoleravel ou demasiado acentuada daquela confiança, relativamente
Relator: BRAVO SERRA
não seja discriminatoria, infundada materialmente e irrazoavel, pois se o for, revestira ela caracterização arbitraria, cuja proibição e postulada pelo presente principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar ... juridicamente criadas. Por isso, a normação que, por sua natureza, obvie de forma intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
concretização de despedimento sem justa causa de representantes dos trabalhadores, não configura uma medida arbitraria, desproporcionada ou insusceptivel de justificação racional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
gado lanigero ou caprino dentro das povoações daquele municipio, não se apresenta como solução arbitraria e discriminatoria, violadora do referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
gado lanigero ou caprino dentro das povoações daquele municipio, não se apresenta como solução arbitraria e discriminatoria, violador do referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo
Relator: ANTONIO VITORINO
tida como uma "naked preference", ou seja, não pode ser tida como uma discriminação arbitraria, pois que, considerando o regime do arrendamento para habitação antes e depois do Regime
Relator: RIBEIRO MENDES
momento temporal). IV - A fixação da fronteira temporal pelo legislador de 1978 não foi arbitraria, nem aleatoria. O legislador pretendeu evitar que os professores que tinham visto a atribuição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
natural ou do juiz legal, que proibe a criação "ad hoc" ou a determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação de uma certa
Relator: MONTEIRO DINIS
demais que lhe são proximas e paralelas, acaba por impor uma solução desigual e arbitraria manifestamente para alem do ambito da liberdade de formação legislativa. IX - Existem razões de equidade