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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2153

    Tribunal

    • CAAD-T2039
    • CAAD-A114

    Ano

    • 2026139
    • 2025211
    • 2024218
    • 2023153
    • 2022235
    • 2021226
    • 2020152
    • 2019121
    • 2018112
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    • 2016139
    • 2015147
    • 2014105
    • 201324
    • 201217

    Descritor

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    • IRC66
    • IRS63
    • IVA32
    • Ónus da prova25
    • Princípio da igualdade25
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Art19
    • Terrenos para construção16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • IS – Verba 28.1 da TGIS15
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário14
    • Ineptidão da petição14
    • Legitimidade14
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • ISV13
    • Arts13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • IRS – Mais-valias12
    • juros indemnizatórios12
    • Direito de União Europeia12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Inconstitucionalidade11
    • IMI11
    • IMT10
    • Constitucionalidade10