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Nada encontrado para “ESTADO”.

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Talvez procure por

  • Estado183
  • Ao estado1
  • Estado lesado1
  • Estado civil17
  • Bem do estado3
  • Aval do estado9

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)8079

    Tribunal

    • CAAD-T7857
    • CAAD-A222

    Ano

    • 2026546
    • 2025991
    • 20241064
    • 2023542
    • 2022648
    • 2021668
    • 2020514
    • 2019572
    • 2018427
    • 2017508
    • 2016543
    • 2015518
    • 2014330
    • 2013129
    • 201277

    Descritor

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    • IRC427
    • IRS215
    • IVA138
    • Retenção na fonte98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • IS – Verba 28.1 da TGIS79
    • Ónus da prova76
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção70
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Direito à dedução54
    • Juros indemnizatórios53
    • Art52
    • Terrenos para construção50
    • Benefício fiscal48
    • Direito da União Europeia47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • terreno para construção46
    • RFAI46
    • OIC44
    • artigo 63.º do TFUE41
    • IUC – Incidência subjetiva41