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Nada encontrado para “PROCESSO CRIMINAL”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20252
    • 20211
    • 20201

    Descritor

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    • Enquadramento em sede de IVA de atividades periciais1
    • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime1
    • no âmbito da Saúde1
    • Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses, por perito psiquiatra forense1
    • Peritagens médicas, médico-legais e forenses1
    • Enquadramento1
    • não assistenciais1