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Relator: HENRIQUE ANTUNES
acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas ... expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatio in mellius e in peius: aquele tribunal não pode conceder ao recorrente mais do que ele pede
Relator: MILLER SIMÕES
arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral e o instituto juridico pelo qual as partes, no desenvolvimento do principio da autonomia da vontade, confiam a terceiros a solução de litigios ... Constituição da Republica Portuguesa não obsta a existencia da arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral, sendo, todavia, estas ultimas designações improprias face aquele preceito constitucional e ao que imediatamente
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A definitiva interpretação do artigo 7 do caderno de encargos da
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho
Relator: HELDER ROQUE
decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em Tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral Necessário se trata, não podem os expropriados, por via do recurso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não se encontram obstáculos de natureza jurídica a que Portugal assine a
Relator: FERREIRA RAMOS
O Decreto-Lei n 243/84, de 17 de Julho, esta ferido de
Relator: QUESADA PASTOR
No caso de uma das partes interessadas, se recusar a indicar o
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decisão arbitral que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente ... alegado e relevante para o processo, a premissa menor). VIII - No caso presente, o tribunal arbitral (i) apresentou uma fundamentação de facto e uma fundamentação de direito inteligíveis
Relator: CATARINA JARMELA
39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ... materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes
Relator: CATARINA JARMELA
39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ... materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes
Relator: MANSO RAÍNHO
para privilegiar os valores a que chegou a decisão arbitral do que os valores indicados pelos peritos de nomeação do tribunal, o que está indicado fazer como forma de determinação