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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)339

    Tribunal

    • PGR-CC339

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20249
    • 20233
    • 20223
    • 20213
    • 20209
    • 20195
    • 20174
    • 20164
    • 20156
    • 20142
    • 20135
    • 20123
    • 20112

    Descritor

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    • MAGISTRADO46
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI42
    • MINISTÉRIO PÚBLICO37
    • REMUNERAÇÃO26
    • COMPETÊNCIA24
    • PROCESSO PENAL21
    • MAGISTRADO JUDICIAL21
    • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR20
    • MINISTERIO PUBLICO20
    • INCOMPATIBILIDADE17
    • AUTORIZAÇÃO15
    • COMISSÃO DE SERVIÇO15
    • LACUNA14
    • VENCIMENTO14
    • ESTADO14
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
    • COMPETENCIA13
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
    • CARGO POLÍTICO13
    • NOMEAÇÃO13
    • APOSENTAÇÃO13
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
    • INQUÉRITO12
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • ACTO ADMINISTRATIVO12