TCONSTsó sumário
88-0611
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo
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Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes
Relator: ANA BARATA BRITO
visando a instauração de procedimento criminal e disciplinar contra magistrado, participa deste, criminal e disciplinarmente, imputando-lhe o ter agido intencionalmente contra direito e com intenção de beneficiar ... deveres do advogado para com o cliente não legitimam a falsa denúncia contra magistrado por crime de denegação de justiça e prevaricação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituinte debateram-se duas posições antagónicas. Segundo uma perspetiva, «a perseguição dos crimes ou a luta contra a criminalidade não» deveria depender «das opções políticas concretas feitas pelo Governo ... resistência contra manifestações abusivas da hierarquia. Desde logo, porque estão em causa todas as diretivas, ordens e instruções ilegais e não apenas aquelas que constituam crime (se os magistrados defendem
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: MENERES PIMENTEL
conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro que declina a sua competência por considerar a mesma conduta como crime. II - A Lei Quadro ... infracção que foi acusada como crime, pelo que compete ao magistrado do Ministério Público deduzir acusação pelo comportamento ilícito previsto como contra-ordenação no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deve conceder-se provimento ao recurso, consequentemente se pronunciando os Arguidos pela prática dos crimes pelos quais são acusados, assim se fazendo justiça» 3. – Notificado da interposição do presente recurso ... particular deduzida contra si pelos assistentes JM e LV e por via da qual se lhes imputa a prática, em autoria moral e concurso real, de dois crimes de difamação
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: ANSELMO LOPES
instância, na Relação ou do processo crime instaurado contra o Juiz que decidiu tal providência, pois se está em processo crime por imputações falsas e há que demonstrar, nesta jurisdição ... diga que a Procuradoria da República ordenou o arquivamento do inquérito contra o Magistrado para se concluir pela falsidade das imputações, pois é agora, nesta sede, que se imputa
Relator: João Conde Correia dos Santos
seleção: experiência mínima de 20 anos como magistrado; experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes de natureza financeira; experiência prática em cooperação judiciária ... constituem, inter alia, condições preferenciais – mas apenas preferenciais – de seleção: experiência na investigação de crimes contra os interesses financeiros da União Europeia; experiência em investigações de natureza transfronteiriça; formação contínua
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
daquele periódico. III - Ao invés do que sucede com os crimes de natureza pública ou semi-pública, nos crimes particulares, o Ministério Público surge numa posição de subordinação ... não, suficientes indícios do crime em questão, e bem assim quem foram os autores do ilícito penal, porquanto o assistente pode acusar por outro(s) crime(s) de natureza particular
Relator: MARTINHO CARDOSO
requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos ou incertos, pela mesma razão que não tem sentido, nem é possível, uma acusação contra desconhecidos ou incertos, no caso de o assistente ... não consegue identificar a pessoa de quem continua a suspeitar ser o responsável pelo crime. 2. Daí que a sua única alternativa à não conformação com o arquivamento do processo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Tendo o Magistrado do Ministério Público declarado nada ter a opor
Relator: MARGARIDA BACELAR
não estando a investigação finda, como bem observa o Digno Magistrado do Ministério Público, nas suas contra motivações de recurso –, «… existem testemunhas fulcrais cujos depoimentos são essenciais para se perceber ... envolvimento dos vários arguidos na prática dos factos. A violência com que o crime foi praticado também permite reforçar a séria probabilidade de verificação do perigo, uma vez que arguido
Relator: JOÃO AMARO
admissível a realização de instrução contra incertos. II - Se o assistente entende que, com os dados disponíveis, não consegue identificar a pessoa responsável pelo crime, a sua única alternativa, perante ... insuficiência do mesmo). III - Esse requerimento deve ser dirigido ao superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que proferiu o despacho de arquivamento
Relator: BRÍZIDA MARTINS
concerne ao elemento subjectivo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina, vêm entendendo que no crime de difamação basta que o agente ao realizar voluntariamente a acção tenha consciência da capacidade ... aceite a dimensão normativa que lhe é dada . 6. O crime de coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção.Protege-se aqui
Relator: MARTINHO CARDOSO
requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos ou incertos, pela mesma razão que não tem sentido, nem é possível, uma acusação contra desconhecidos ou incertos, se o assistente entender ... não consegue identificar a pessoa de quem continua a suspeitar ser o responsável pelo crime, a sua única alternativa perante o arquivamento do processo é o requerimento de mais diligências
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em