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Relator: ANTONIO VITORINO
dado entrada no dia 11 de Junho. III - Tendo o pedido dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente ... Administração Publica", pelas razões e com o alcance decorrentes do pedido. X - Ao Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma da Lei de Defesa revogatoria ... inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar de 1982, que revogara aquele. XXVIII-A resposta do Tribunal Constitucional a tal pedido poderia ser dada ou atraves da limitação (ou exclusão) dos efeitos
Relator: ANTONIO VITORINO
juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do municipio e, uma vez esgotada esta fase, segue- -se-lhe uma subsequente, perante o Tribunal Constitucional, destinada a resolver conflitos ... administração eleitoral por parte de um orgão jurisdicional, no caso, e desde 1983, o Tribunal Constitucional. IV - Por isso, em sede de contencioso de apresentação de candidaturas, cabe ao Tribunal
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74
Relator: JORGE CAMPINOS
generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão ... Procurador Geral da Republica adjunto em exercicio de funções junto do Tribunal Constitucional e competente para requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional
Relator: ALDA NUNES
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2019, de 27.2, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação
Relator: BRAVO SERRA
recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio. II - Não e vedado ao Tribunal Constitucional que profira um unico acordão relativamente a varios orgãos autarquicos, pois
Relator: MARIO DE BRITO
então de concluir que tal garantia tem por conteudo a possibilidade de acesso ao tribunal para defesa dos direitos e não ja que ela queira tutelar concreta e individualmente ... recurso. III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intoleravel a segurança juridica
Relator: MARIO DE BRITO
então de concluir que tal garantia tem por conteudo a possibilidade de acesso ao tribunal para defesa dos direitos e não ja que ela queira tutelar concreta e individualmente ... recurso. III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intoleravel a segurança juridica