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16 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 51/1973

    Relator: MILLER SIMÕES

    Terrestres providos definitivamente em lugares do quadro permanente do seu pessoal são agentes administrativos funcionarios; 3 - Os servidores do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres e da Comissão ... Serviços, organismo de caracter eventual referidos na conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como funcionarios, a quadros do Ministerio das Comunicações e conservaram

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 112/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    funcionários a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ... trabalhadores da função pública que integram o quadro de um organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2006

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, o ingresso nas carreira judicial ... República da primeira nomeação, nos termos estabelecidos pelo artigo 75º do Estatuto dos Funcionários de Justiça; 3ª – Consequentemente, o tempo de serviço prestado no período probatório a que alude

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 119/1985

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    Salvo disposição legal em contrario, a contagem da antiguidade do funcionario da administração central inicia-se na data da publicação do extrato do despacho de nomeação ou promoção no Diario ... Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista de antiguidade segundo a ordem porque

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 231/1979

    Relator: CABRAL BARRETO

    Salvo disposição legal em contrario, a contagem da antiguidade do funcionario da administração central inicia-se na data da publicação do extrato do despacho de nomeação ou promoção no Diario ... Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista de antiguidade segundo a ordem porque

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 29/1956

    Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

    funcionarios nomeados em regime provisorio, nos termos do artigo 48 do Decreto n 36702, de 30 de Dezembro de 1947, que sejam chamados a prestar serviço militar obrigatorio, interrompem ... conversão em definitivo do provimento provisorio não pode tambem prejudicar a promoção do funcionario, condicionada a nomeação definitiva, devendo, por isso, a sua classificação em concurso subsequente a esta retrotrair

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 23/1988

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por funcionarios oriundos das ex-colonias, quando são integrados nos quadros da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... declaração de tempo de serviço contado e de ordenação das posições relativas dos funcionarios e, uma vez decorrido o prazo de reclamação ou esgotados outros meios de impugnação, tornam

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 51/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    encontram tipificadas os anexos deste diploma; b) em particular, no tocante a funcionario ou agente de cuja progressão nos escalões descongelados pela norma do nº 2, do artigo ... artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 2/83; 6 - Nas listas de antiguidade dos funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros organizadas posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 497/88

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2023

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    faltas dadas ao abrigo de dispensa ao serviço no âmbito da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos, sob o artigo 16.º do Decreto ... Público, pelo que as faltas por dispensa ao serviço no âmbito da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos não são descontadas à antiguidade dos magistrados do Ministério Público que sejam subscritores

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 81/1992

    Relator: FERREIRA RAMOS

    tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é considerado como de efectivo serviço na categoria ou cargo de origem (artigo 63º, nº 2, do Decreto-Lei nº 376/87 ... Dezembro); 2 - A antiguidade dos funcionários de justiça na categoria conta-se desde a data da publicação do despacho de nomeação no Diário da República (artigo 72º