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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
independência económica do cônjuge. IV. O pedido de atribuição da casa de morada de família pressupõe que a partilha dos bens do casal ainda não tenha sido efectuada ... adjudicado - deixou de ter, nesse momento, o estatuto de casa de morada de família. V – Deve pois ser julgado improcedente, por esse motivo, o pedido de atribuição de casa
Relator: HELENA MELO
Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo ... tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
conjunto e ele fizesse parte do respetivo agregado familiar. VII. O abono de família não se traduz num rendimento do progenitor guardião; antes constitui encargo do Estado (prestação familiar), concedido
Relator: HELDER ROQUE
ónus da prova da culpa da autora na saída da casa de morada de família, alegando logo, na sua contestação, que esta se tenha ausentado do lar conjugal, contra ... não verifica, como mera consequência necessária da sua saída da casa de morada de família. II - Não se tendo demonstrado que a separação de facto duradoura verificada entre os cônjuges
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de
Relator: HELDER ROQUE
I - Demonstrada a recusa de um filho em contribuir para custear as
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Os alimentos que vêm referenciados no nº 1, do art. 2003º
Relator: PIRES DA ROSA
I - Encontrando-se o menor a cargo da mãe e esta a
Relator: COELHO DE MATOS
I - O requerente das prestações da segurança social a que se refere
Relator: SERRA BAPTISTA
I -Desfeita a comunhão familiar por efeito, in casu, da separação de
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Vivendo o menor, nascido em 2019, com o pai, que é apoiado pela família próxima, família esta com quem o menor priva com proximidade desde os 9 meses de idade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pagamento mensal da prestação do empréstimo pela aquisição da casa de morada de família onde residem a progenitora e os menores, não pode ser considerado como um substituto válido ... prestação do empréstimo e respetivos encargos respeitantes à aquisição da casa de morada de família, extravasa claramente o dever de alimentos aos filhos, só podendo ser exercitado no âmbito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cada um deverá articular os seus tempos com a criança e a sua família alargada na semana em que o filho está consigo, afigurando-se-nos que na situação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
instância local e entendeu ser competente para o respectivo julgamento a instância central de família e menores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável
Relator: A. COSTA FERNANDES
tenha rendimentos próprios (de qualquer proveniência, incluindo prestações de segurança social, designadamente abono de família, ou outras) inferiores à remuneração mínima garantida, os mesmos deverão ser considerados no cômputo