TCONSTsó sumário
95-0552
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser
10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E de concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criminal contra o recorrente, relativamente aos quais não tenha sido suscitado qualquer problema de inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão recorrida. II - Não pode configurar-se como uma pena acessoria
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 124/90 não padecem de inconstitucionalidade. II - A pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir não viola o disposto no artigo
Relator: SOUSA BRITO
I - O artigo 87 do Codigo da Estrada, introduzido pelo Decreto-Lei
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 667/94, 70/95 e 143/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 667/94, 70/95 e 143/95.
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 667/94.
Relator: BRAVO SERRA
I - A pena de inibição da faculdade de conduzir não e algo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega