- Data
- 1995-02-21
- Relator
- ALVES CORREIA
- Secção
- ACTC00005292
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4, n. 2, alinea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 667/94.
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