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31 resultados nos descritores e sumários · 160 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    84-0022

    Relator: MESSIAS BENTO

    liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais , não e um direito absoluto , tendo antes limites imanentes. II - O seu dominio de protecção para onde ele possa por em causa ... conteudo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais da ordem constitucional ; por outro lado , movendo-se num contexto social e tendo

  3. TCONSTsó sumário

    86-0224

    Relator: MESSIAS BENTO

    parte com capacidade economica. II - O Estado, para assegurar aos cidadãos o exercicio do direito de acesso aos tribunais, tem, desde logo, que profissionais do foro lhes prestem a necessaria ... Estado, corresponsaveis pelo cumprimento do dever social de assegurar aos cidadãos o gozo do direito a protecção juridica, designadamente mediante o cumprimento da obrigação excepcional de patrocinarem oficiosamente os beneficiarios

  7. TCONSTsó sumário

    84-0032

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado, pois conhece limites imanentes, e, onde o seu exercicio entrar em conflito com direitos fundamentais de outrem, não pode deixar ... liberdade de expressão para alem das que forem necessarias a convivencia com outros direitos, nem impor sanções que não sejam requeridas pela necessidade de proteger os bens juridicos

  9. TCONSTsó sumário

    85-0023

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    disciplinar. II - A liberdade de expressão não e um direito absoluto nem ilimitado. Desde logo, a protecção constitucional de um direito não abrange todas as situações, formas ou modos pensaveis ... intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais da ordem constitucional. Depois, tendo que conviver com os direitos de outros titulares, ha-de ele sofrer as limitações impostas

  10. TRGcitado por 3

    8/04.7TBEPS.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    nomeadamente, senão essencialmente, a propor a acção respectiva antes que tal direito se mostrasse prescrito 3. Embora o direito da Autora, a ser indemnizada pelas lesões decorrentes do acidente ... fundamento, na data (1999) em que ocorreu a prescrição do seu direito com fundamento na responsabilidade pelo risco) atentos os limites então previstos no artº 508º do Código Civil

  13. TRE

    1071/18.9T8TMR-A.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    Advogado quando, estando demonstrado que a prestação do depoimento não viola de forma insuportável direitos fundamentais da A. ou do Sr. Advogado, em contraposição ao direito fundamental

  14. TRE

    565/19.3T8ENT-E.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    juízo de prevalência assente nas circunstâncias concretas do caso. 3 – Considerando nomeadamente o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva, deve ordenar-se a prestação de depoimento com levantamento ... outro lado se constate que a prestação do depoimento não afecta de forma inaceitável direitos fundamentais do próprio advogado ou das partes. (Sumário elaborado pelo Relator

  15. TCONSTsó sumário

    91-0414

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    tratamento e desigual de situações essencialmente iguais tem fundamento material quando prossegue um fim legitimo, e adequado e necessario para realizar tal fim e mantem uma relação de equitativa adequação ... visado. II - O direito de os Deputados faltarem a actos ou diligencias oficiais estranhos a Assembleia por motivo de reuniões ou missões da propria Assembleia e fundamento susceptivel de justificar

  17. TCONSTsó sumário

    84-0139

    Relator: VITAL MOREIRA

    igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas ... para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar procedente qualquer justificação que recorra