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Relator: GARCIA MARQUES
administrador de falencias encontra-se directamente subordinado ao sindico, a quem compete orientar e fiscalizar os actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto ... judicial; 4 - Em caso algum o administrador de falencias detem a competencia para autorizar ou negar aos advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo; 5 - Considerando
Relator: JOSÉ RAINHO
beneficiário da CPAS, ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, para cuja apreciação são competentes os tribunais da jurisdição administrativa ... são estabelecidos para a cobrança coerciva das dívidas à segurança social que o direito da CPAS terá de ser exercido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
alínea o), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal tramitar a ação executiva relativa ... CPAS), por consubstanciar um litígio emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, e uma norma de processo administrativo, inscrevendo-se, por isso, num dominio em que tambem o Governo pode legislar. V - O referido ... Julho, tambem não viola o direito de acesso aos tribunais, pois que não coarcta arbitrariamente a intervenção de advogado nos processos administrativos: ao exigir que a autoridade administrativa responda pessoalmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito ao actual exercicio da profissão de Advogado, sem obrigação de inscrição na respectiva Ordem e do pagamento das respectivas quotas, mas tambem a existencia desse direito desde a entrada ... associações publicas cabem nos quadros da Constituição, enquanto modalidade de descentralização administrativa territorial. Tal modelo organizatorio e mais idoneo aos fins publicos que postulam a regulamentação de certas profissões
Relator: HENRIQUES GASPAR
devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: SÓNIA MOURA
considerado sigiloso, uma vez que aquela proposta foi formulada no âmbito do exercício do direito de retenção, como alternativa à cobrança coerciva do crédito garantido, manifestando-se o A. disposto ... artigo 671.º do Código Civil, o retentor é obrigado a guardar e administrar a coisa como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência e conservação (alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
assim, mantém cativo o lugar de origem — seja por trabalhador em regime laboral de direito privado ou por profissional liberal. 27.ª — A previsão de comissões de serviço eventuais ... orgânica, dos direitos e garantias dos magistrados do Ministério Público, com as necessárias adaptações (cf. artigo 31.º, n.º 1, do Estatuto). Isto, sem prejuízo dos direitos e garantias
Relator: MILLER SIMÕES
materia juridico fiscal e a pratica de actos em repartições do Estado ou administrativas por conta desses mesmos interessados, praticam actos proprios das profissões de advogado ou de solicitador ... contribuintes" que não sejam advogados ou solicitadores e, pois, ilegal no plano do direito constituido, não podendo, por isso, ser oficialmente reconhecida com a consequente emissão de carteira profissional
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A decisão disciplinar punitiva carece de ser notificada necessária e imperativamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O julgador cautelar na formulação dos juízos relativos ao "fumus boni