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Relator: FERREIRA RAMOS
subsidio de renda de casa a que respeita o artigo 167, n 1, do Estatuto Judiciario; 2 - A comissão de serviço como forma de provimento dos lugares de ajudante ... Procurador Geral da Republica, referida no artigo 198, n 2, do Estatuto Judiciario, podia a todo o tempo, por conveniencia de serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo
Relator: MONTEIRO DINIS
regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força ... medidas de racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale
Relator: VITAL MOREIRA
condições e o que o Estado pode retirar aos seus funcionarios o estatuto da função publica. II - Se existisse uma lei-quadro do regime da função publica, toda a legislação ... integração dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente, a vinculação dos interessados a uma relação de trabalho com terceiros
Relator: FERREIRA VIDIGAL
perante as entidades que naqueles detiverem o poder disciplinar, nos termos gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9/12/1943; 3 - O despacho ... aplicação das penas dos ns 3 e seguintes do artigo 11 daquele Estatuto pertence aquele membro do Governo, não pode valer como interpretação autentica do Decreto-Lei n 294/76
Relator: MILLER SIMÕES
calculo da pensão de aposentação dos adidos a efectuar nos termos da lei geral (Estatuto da Aposentação ou Decreto n 52/75, de 8 de Fevereiro, conforme os casos), o vencimento
Relator: CUNHA RODRIGUES
Não se verificando qualquer das situações previstas no n 1 do artigo 481 do Estatuto Judiciario, a suspensão do exercicio de funções e a sujeição de um magistrado a processo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
juizes que se encontravam na situação de adidos, nos termos do artigo 140 do Estatuto Judiciario, continuam a receber, depois de suspensos ao abrigo do disposto