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  • Acto interno36
  • Acto interno genérico3
  • Acto externo2
  • Acto interruptivo1
  • Direito interno1
  • Internato2

    Fonte

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    • Provedor de Justiça199

    Tribunal

    • PJ199

    Ano

    • 20161
    • 20151
    • 20121
    • 20114
    • 20103
    • 20092
    • 20084
    • 20074
    • 20066
    • 20058
    • 200315
    • 20024
    • 20006
    • 199912
    • 19988

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA37
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA22
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: 1. FACE À DOCUMENTAÇÃO REUNIDA NESTA PROVEDORIA RELATIVAMENTE AO CONCURSO INTERN2
    • SEQUÊNCIA: INFORMO V.EX.ª DE QUE, APÓS ANÁLISE DA RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR ... E DEPOIS D1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: 1. 0 SINDICATO NACIONAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL APRESENTOU RECLAMAÇÃO NESTA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: 1. EM QUEIXA QUE ME DIRIGIU, O CAPITÃO ... , DO SERVIÇO GERAL DOS QUADROS PERMAN1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: 1. 0 LICENCIADO..., ASSESSOR DA DIRECÇÃO- GERAL DE AVIAÇÃO CIVIL (D.G.A.C.), APR1
    • SEQUÊNCIA: TENHO A HONRA DE ME DIRIGIR A V.EXA. PARA CONHECIMENTO DE RECOMENDAÇÃO QUE ENTEN1