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Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... preceitos legislativos concretos não devem estes estar sujeitos aos especificos procedimentos de controle da constitucionalidade por ja estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata
Relator: MARIO DE BRITO
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização ... material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu), ainda
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade, e tão valido em sede de fiscalização abstracta como em sede de fiscalização concreta.. II - O sistema de fiscalização da constitucionalidade, em geral, tem por objectivo o controlo ... constitucionalidade visa reservar ao Tribunal Constitucional, em determinados termos e circunstancias, a ultima palavra relativamente a outras decisões judiciais que se pronunciem sobre a conformidade ou desconformidade constitucional de normas
Relator: MARIO DE BRITO
normas ou actos normativos do Estado, das regiões autonomas e do poder local estão abrangidas pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade. II - O Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolismo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
corrigir aquele erro material, não deve conhecer-se do pedido de inconstitucionalidade das normas daquele diploma regulamentar, uma vez que, cumprido esse dever de citação, da lei habilitante inexiste para ... tivessem sido produzidos pelas suas normas, poderão sempre ser eliminados por meio de mecanismos processuais a disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
indefinivel pretensão de impugnação daquela norma, antes ensejada pelo recorrente. Neste sentido, aquela norma havera de subentrar, aqui, no objecto do recurso de constitucionalidade. II - No mais, remete para ... convoque para o problema a norma do artigo 65 da Constituição, não se ve por que modo essa norma tenha aqui oportunidade. A norma do artigo 1094 do Codigo Civil
Relator: MARIO DE BRITO
Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional de norma, desligado das caracteristicas da generalidade e da abstracção, e integrado por aqueles actos dimanados do poder legislativo ... A/86, assumiu caracter normativo, estando, pois, abrangida no ambito e objecto do controlo de constitucionalidade, no dominio da fiscalização abstracta sucessiva. IV - A suspensão da vigencia do Decreto