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26 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1512/20.5BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    protecção internacional requerida, cumpria ao Director do SEF proferir decisão sobre o mesmo no prazo de 30 dias (úteis), sob pena de se formar um deferimento tácito relativamente à admissibilidade ... 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 27/03/2020), que prevê a suspensão dos prazos legais nos processos de protecção internacional, tem de ser lido conjugadamente

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 136/1983

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso, por força do disposto no n 2 do artigo ... haja sido interposto recurso hierarquico necessario que deles caiba, devem ser revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 83/1988

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    refere a conclusão 1, a sua reforma ou revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele, visto estar ... portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido na conclusão anterior; 7 - O decurso do prazo fixado por lei - artigos

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 20/1996

    Relator: FERREIRA RAMOS

    consolida-se na ordem jurídica se dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo ... Código do Procedimento Administrativo); 4- É de um ano o prazo referido na conclusão anterior (artigos 28, n 1, C), e 247, ambos do Decreto-Lei n 267/85

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 119/1985

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    nomeação ou promoção no Diario da Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista ... antiguidade segundo a ordem porque foram nomeados; 3 - As listas de antiguidades, decorrido o prazo de reclamação ou esgotados os meios de impugnação são constitutivas de direitos, e, consequentemente, imodificaveis

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 44/1984

    Relator: MARIO TORRES

    autoridade recorrida pode proceder a revogação do acto impugnado, com fundamento em ilegalidade, no prazo de trinta dias a contar daquela interposição (artigo 2, n 2, do Decreto ... porem, exigivel que a publicação do acto revogatorio, quando necessaria, ocorra tambem dentro desse prazo, desde que sobrevenha antes do inicio da execução do acto; 4 - Devem ser publicados

  7. TCASsó sumário

    12974/03

    Relator: Rui Pereira

    acto administrativo, com fundamento na respectiva invalidade, só pode ser efectuada dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida, sendo por conseguinte, o prazo ... regra para efectivar tal revogação o maior prazo vigente à data para o recurso contencioso de acto anulável, ou seja, o prazo de um ano, previsto na alínea

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 97/1990

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    haja cessado ate 14 de Abril de 1985; 5 - A lei não estabelece prazo para o exercicio do referido direito a subvenção mensal vitalicia; 6 - O direito unitario a subvenção ... mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo 309 do Codigo Civil -, e o direito a cada uma das respectivas prestações vencidas, no prazo de cinco anos - artigo

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    acto administrativo constitutivo de direitos" so fica precludido, esgotado o mais largo dos prazos para a interposição do recurso contencioso; decorrido esse prazo, a revogação, com fundamento em ilegalidade ... anulação; 5 - Independentemente da formação do acto tacito de indeferimento, não ha em geral prazo para a Administração conhecer expressamente da reclamação de actos não constitutivos de direitos

  11. TCASsó sumário

    1288/06.9BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    exige a aplicação em 1.ª linha da correspondente legislação comunitária e respectivos prazos, que afastam, no caso, a aplicação do art.º 141.º do CPA; III - Após alguma ... fixassem outros limites temporais para a reposição de ajudas indevidamente recebidas, designadamente quando fixassem prazos prescricionais superiores aos fixados pelo direito interno; IV – O citado regime de aplicação da Intervenção

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 149/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou nos trinta dias posteriores a interposição deste ... facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo em que poderia ser revogado com esse fundamento; 5 - Se a Administração, tendo definido em acto

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 67/1970

    Relator: CAMPOS COSTA

    fundamento de o periodo de suspensão de 1 bonação não ter ultrapassado o prazo de 2 anos (artigo 1 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação), devido a caso ... força maior, considerar-se-a excedido esse prazo se, posteriormente a cessação do caso de força maior, decorrer um periodo de tempo superior a 2 anos de suspensão de laboração