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Relator: CABRAL BARRETO
seja desfavoravel aos interesses do destinatario, pode ser revogado a todo o tempo, com fundamento em ilegalidade ou inconveniencia, porque nesse aspecto não e constitutivo de direitos; 3 - O poder ... revogação, com fundamento em ilegalidade, do "acto administrativo constitutivo de direitos" so fica precludido, esgotado o mais largo dos prazos para a interposição do recurso contencioso; decorrido esse prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ónus de indicar na petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja o corolário lógico desses factos e fundamentos
Relator: CABRAL BARRETO
ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou nos trinta dias ... muito se escoou o prazo em que poderia ser revogado com esse fundamento; 5 - Se a Administração, tendo definido em acto administrativo anterior os direitos do particular, vier, no momento
Relator: MILLER SIMÕES
498/72, de 9 de Dezembro), a todo o tempo, mas apenas com fundamento em ilegalidade; 3 - Não enferma de ilegalidade a resolução da Caixa que não considerou no calculo ... Estatuto do Funcionalismo Ultramarino; 4 - Não pode ser legitimamente invocada a ilegalidade exigivel como fundamento da revogação ou da reforma admitidas no artigo 102 do Estatuto da Aposentação, relativamente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro de 1956 (Lei Organica do STA), na medida em que, com fundamento em ilegalidade, mas para alem de prazo fixado por lei para o recurso contencioso, fixou uma pensão ... aposentação definitiva ao Dr (...). Termos em que, dando-se provimento ao recurso, pelos fundamentos expostos, deve a deliberação recorrida ser revogada, mantendo-se a pensão fixada ao recorrente pelo referido
Relator: CUNHA RODRIGUES
actos não constitutivos de direitos podem ser revogados, a todo o tempo, tanto com fundamento em ilegalidade como com fundamento em conveniencia; 4 - E legal o despacho que exonerou
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
sofrer de doença grave e incuravel, e um acto vinculado que so com fundamento em ilegalidade pode ser revogado; 2 - Se se concluir por que o parecer da Junta ... havia declarado incapaz por padecer de molestia grave e incuravel, existe ilegalidade susceptivel de fundamentar a revogação do acto de aposentação; 3 - Tendo ja decorrido o prazo para o recurso
Relator: Rui Pereira
Promoção a Educador de Infância. IV - A revogação de um acto administrativo, com fundamento na respectiva invalidade, só pode ser efectuada dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
anulação dum concurso não é necessária a invocação de uma qualquer ilegalidade como fundamento para a mesma ser legal. II. Tal anulação tem, todavia, necessariamente que se fundar no interesse
Relator: LOURENÇO MARTINS
prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e no prazo fixado para recurso contencioso ou no prazo de 30 dias
Relator: MARIO TORRES
constitutivo de direitos, a autoridade recorrida pode proceder a revogação do acto impugnado, com fundamento em ilegalidade, no prazo de trinta dias a contar daquela interposição (artigo
Relator: CABRAL BARRETO
praticado no uso de "poderes vinculados", em que a revogação so e possivel com fundamento em ilegalidade; 4 - Os artigos 26, ns 1 e 2, 27, 29 (salvo a parte
Relator: LOPES ROCHA
artigo 7 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, quer com o fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia
Relator: CAMPOS COSTA
todo o tempo; c ) Autorizada a reabertura de um estabelecimento de padaria com o fundamento de o periodo de suspensão de 1 bonação não ter ultrapassado o prazo