6 resultados
Relator: ANABELA RUSSO
151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. IX - A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização ... pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade ... impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação de deduzida por aquele, face ao disposto no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnabilidade na medida em que padeçam de vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. 4. Não se consagra no artigo 95º
Relator: José Correia
administrativo definitivo e executório anterior, sem que o reexame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. X)- Por se limitar a repetir estatuição anterior o acto confirmativo não incorpora
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano