11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
impugnada. III - Há excesso de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença com esse fundamento, quando o juiz conhece de questão de que não podia tomar conhecimento, o que ocorrerá ... sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e efeitos jurídicos. VI – O critério da identidade entre os fundamentos do acto primário
Relator: SOFIA DAVID
confirmativa dessa primeira decisão, ainda que remeta para o sentido decisório e para os fundamentos aduzidos na 1.ª decisão que foi tomada; VI – O prazo de prescrição de créditos
Relator: Rui Pereira
referida Portaria, na medida em que a mantém na ordem jurídica, e com idêntico fundamento, nada inovando, não sendo como tal contenciosamente irrecorrível
Relator: António Coelho da Cunha
direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos
Relator: Cristina dos Santos
concreto, de uma situação que justifique a emissão de parecer em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especielmente relevantes ou de algum dos valores constitucionalmente protegidos
Relator: Xavier Forte
recorrente na categoria de verificador auxiliar aduaneiro , apropriando-se de despacho anterior e seus fundamentos , proferido pela mesma entidade , que decidiu igualmente pela não retroactividade de efeitos , despacho esse
Relator: João B. Sousa
dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos (artigo 124º do CPA) que, assim, não podem ser admitidos a colher processualmente o benefício da dúvida legitimamente suscitada
Relator: A. Forte
mesmo aprecia questão não anteriormente decidida por forma expressa pela Administração e são invocados fundamentos que nada têm a ver com o processamento dos abonos em causa. III)- O recurso
Relator: A. Forte
mesmo aprecia questão não anteriormente decidida por forma expressa pela Administração e são invocados fundamentos que nada têm a ver com o processamento dos abonos em causa. III)- O recurso
Relator: A. Forte
mesmo aprecia questão não anteriormente decidida por forma expressa pela Administração e são invocados fundamentos que nada têm a ver com o processamento dos abonos em causa. III)- O recurso
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
termos do artº 55º da L.P.T.A., o recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação