28 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
prévia do particular; 3ª. O não cumprimento do prazo estabelecido para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio constitui fundamento autónomo de revogação, nos termos das disposições conjugadas ... Dezembro; 4ª. Segundo o regime do Decreto-Lei nº 423/83, a revogação da utilidade turística atribuída a título prévio não opera de forma automática e está sujeita a declaração
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 10 do Decreto-Lei n 845/76, a competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores ... obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação cabe hoje, genericamente, ao "ministro a cujo departamento competir a apreciação final do processo" (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio, consignado no artigo 11, n 2, do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro; 2 - O prazo ... Serviços, Ld -, solicita prorrogação de prazo para conclusão das obras mantendo a declaração de utilidade turística prévia, respeitante a um hotel residencial que pretende levar a efeito na Avenida
Relator: BARRETO NUNES
pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos na lei, de harmonia ... enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos da alínea a) do artigo 18.º e do artigo
Relator: PAULO SÁ
normas que se lhes apliquem; 3.ª O regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade pública está estabelecido no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e legislação ... regime do Decreto-Lei n.º 460/77; 5ª A cessação do estatuto de utilidade pública pode resultar da revogação da respectiva declaração, nos termos do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 76 deve, no entanto, acrescer um quarto, previsto no artigo 81, consubstanciado na utilidade relevante da suspensão no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha ... produzir; 4 - A utilidade relevante a que o preceito alude integra um conteudo variavel que ha-de ser moldado casuisticamente, na ponderação simultanea dos interesses, publicos e privados, em confronto
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Casas do Povo são serviços de utilidade publica, reconhecida independentemente de declaração formal para cada uma; 2 - Devem beneficiar das tarifas de consumo de energia electrica reservadas nas concessões ... administrativos e os serviços particulares de incendios, beneficencia, assistencia, previdencia ou instrução declarados de utilidade publica", a menos que a indagação de elementos de facto indique diferente interpretação de clausula
Relator: ALEXANDRE REIS
ilegalidade do acto administrativo, definitivo e executório, da expropriação e sua declaração de utilidade pública, com que ficou definida a situação jurídica das parcelas expropriadas, assim como das irregularidades
Relator: CABRAL BARRETO
vicio do despacho; 9 - Quando na reconstituição da situação actual hipotetica a posse util das terras reverte as UCPs, a Administração pode, no momento que entender oportuno, definir para essas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
obras a realizar pela Junta Autonoma das Estradas, dos quais resulta a declaração de utilidade publica das expropriações necessarias a execução das mesmas obras; 2 - Compete ao secretario geral
Relator: MONTEIRO DINIZ
constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir nesta sede possa influir utilmente na decisão da questão de mérito em termos de o Tribunal recorrido poder ser confrontado ... recorrentes, fosse qual fosse a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não se projectaria utilmente sobre o mérito da causa
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CARDOSO DA COSTA
cabe averiguar da utilidade processual da decisão sobre constitucionalidade solicitada ao Tribunal Constitucional , em sede de fiscalização concreta , no contexto do caso onde se suscitou e enxerta essa questão ... detenção efectuada do abrigo do artigo 12 do Decreto-Lei n. 437/75 , mantem utilidade processual , ainda quando ja não possa conduzir a cessação dessa detenção
Relator: Ana Patrocínio
contra-interessado não interveniente no processo judicial, não produzindo essa decisão o seu efeito útil normal. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LOURENÇO MARTINS
como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação de serviços de reinspecção de veículos e de reavaliação de exames
Relator: SALVADOR DA COSTA
contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública celebrado entre o Instituto de Gestão da Água da Madeira e a Sociedade Intereng-Intercâmbio de Engenharia e Ciência, Ldª
Relator: ANTONIO VITORINO
possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionaldiade de normas ja revogadas, deveria
Relator: RIBEIRO MENDES
deve conhecer-se das questões de inconstitucionalidade, se a sua decisão puder influir utilmente na decisão da questão de fundo. III - O principal alcance da norma constante
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
parte significativa das despesas orçamentais, em termos tais que ultrapassasse na pratica afectada a utilidade do principio da fiscalização, confinada que ficasse esta a uma parcela mais ou menos insignificante
Relator: TAVARES DA COSTA
para entrega dos predios nacionalizados ou expropriados - e ao abolir qualquer referencia a posse util - figura introduzida no ordenamento juridico nacional com dignidade constitucional - nos titulos de exploração da terra