Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 25/1972
- Data
- 1972-07-20
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
Sumário
1 - Devem ser publicados na 2 serie do Diario do Governo os despachos de aprovação dos projectos de obras a realizar pela Junta Autonoma das Estradas, dos quais resulta a declaração de utilidade publica das expropriações necessarias a execução das mesmas obras; 2 - Compete ao secretario geral da Presidencia do Conselho resolver as duvidas suscitadas sobre a inserção dos mencionados despachos na 2 ou na 3 serie do Diario do Governo. ###
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