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21 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0232

    Relator: ANTONIO VITORINO

    nome da certeza e segurança juridica que, em tais situações, constituirem principio constitucioanlmente equiparavel ao principio da conformidade a constituição dos actos juridicos publicos plasmado no artigo 3 da Constituição ... controlo de legalidade, de natureza decerto distinta do controlo de constitucionalidade. VIII - O principio da igualdade não implica que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, de forma identica, antes postula

  5. TCONSTsó sumário

    92-0564

    Relator: BRAVO SERRA

    prolação da decisão impugnada perante o Tribunal Constitucional. II - Cabe ainda na liberdade conformativa do legislador estabelecer requisitos e modelações quanto as situações em que seja permitida a suspensão ... artigo 268 da Constituição, que e um corolario do principio estruturante do Estado de Direito. III - O n. 1 do artigo 76 da LPTA, na interpretação segundo a qual

  8. TCASsó sumário

    08685/12

    Relator: SOFIA DAVID

    não configura um título executivo. III – Tal certidão também não funda «outro título executivo», conforme a segunda parte da previsão do artigo 157º, n.º 3, do CPTA ... remunerações e pensões, não goza de livre disponibilidade, mas está sujeita a um estrito princípio da legalidade. V – Nessa matéria a Administração vincula-se por actos administrativos, não por simples

  10. TRG

    701/22.2T9BGC-A.G1

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo 328.º-A do Código de Processo Penal, impõe que o juiz que preside à audiência de julgamento esteja presente ... base nessa percepção, proferir a decisão final. II - Os desvios a este princípio, previstos no citado artigo, não têm qualquer repercussão nos julgamentos realizados perante tribunal singular. III - Assim, tornando

  11. TRC

    53/10.3TBTCS.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    contra-ordenação, o seu regime jurídico, nomeadamente para efeitos de impugnação, deverá ser em princípio o do ilícito de mera ordenação social e subsidiariamente o regime do processo penal ... utilização» [como aludem as alíneas c) e d) desse artigo 43º, por exemplo]. 3. Conforma-se como ilícito instantâneo, embora de efeitos duradouros, consumado e exaurido com a concreta instalação

  15. TCASsó sumário

    10831/01

    Relator: Xavier Forte

    Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define ... notificação, que é sempre obrigatória, mesmo quando o acto tenha de ser oficialmente publicado, conforme resulta da injunção do nº 3, do artº 268º, da CRP e, actualmente, com concretização

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 83/1988

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio rustico, ao abrigo da legislação denominada da "reforma agraria" em que, nomeadamente por desactualização das respectivas matrizes e demais ... erros referidos na conclusão 1 serão reformatorias (em regra) ou revogatorias das primeiras, conforme resultar de interpretação dos seus precisos termos; 4 - São nulas as portarias reformatorias ou revogatorias

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 188/1980

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Vigora em direito disciplinar, como direito punitivo, o principio formulado no artigo 29, n 4 da Constituição da Republica quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo ... infracções integradas por factos praticados antes da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 297 do Codigo Civil, verificando-se aquela prescrição, apos o decurso

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 106/1988

    Relator: TAVARES DA COSTA

    coeficiente valorativo mais elevado que o do metodo principal e susceptivel de contrariar os principios reitores da disciplina de actuação do juri; 5 - Este deve, em obediencia aos artigos ... Julho seguinte, o juri contrariou as normas juridicas com as quais devia conformar e preteriu a fundamentação necessaria atribuida a candidata MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE de modo

  20. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    comissões de trabalhadores poderão passar a existir. XVI - No entanto, justifica-se, em principio, a exigencia de audição das associações sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação ... partes interessadas o campo de uma futura regulamentação colectiva de trabalho de base convencional, conformemente, de resto, ao artigo 57, n. 3, da Constituição e a lei. XIX - Mas não