PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 195/1982
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reservatario o direito de propriedade de uma determinada area; e, sem duvida, um acto constitutivo de direitos; 4 - O despacho de 26 de Julho de 1979 que atribuiu a reserva
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concessão de uma pensão de preço de sangue, devendo ser considerado como acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado em todos os casos e a todo o tempo ... falecimento do militar; 3 - O apuramento desse nexo de causalidade constitui materia de de facto, como tal alheia a competencia deste organismo de consulta juridica
Relator: LOURENÇO MARTINS
não se apreciava materia de facto, enferma de ilegalidade, sendo anulavel; 6 - Todavia, decorrido que esta o prazo maximo de impugnação contenciosa, tal despacho, constitutivo de direitos, consolidou
Relator: TAVARES DA COSTA
facto que se representam dissemelhantemente; ponto e que ela se faça em parametros razoaveis e justificados, de onde o arbitrio esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva
Relator: TAVARES DA COSTA
facto que se representam dissemelhantemente; ponto e que ela se faça em parametros razoaveis e justificados, de onde o arbitrio esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
justificavel a ausencia do notario, Licenciado (...), do seu cartorio no periodo da manhã, pelo facto de se encontrar na localidade sede em conferencia com um colega advogado; 4 - A decisão ... considerou injustificada a ausencia referida na conclusão anterior, e um acto equiparavel a acto constitutivo de direitos ilegal, cuja revogabilidade se encontra sujeita ao prazo estabelecido no artigo
Relator: TINOCO DE FARIA
concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar-se de um acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto o prazo para ... serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera de confirmar
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 388, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido "tipo" criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto pelo ... Código do Procedimento Administrativo; 10- Em face da possibilidade de caracterização do facto como crime de desobediência simples, previsto e punido nos termos do artigo 388, n 1, do Código