TCONSTsó sumário
95-0039
Relator: TAVARES DA COSTA
A existencia da demonstração, pelo requerente da medida, que da execução do
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Relator: TAVARES DA COSTA
A existencia da demonstração, pelo requerente da medida, que da execução do
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970
Relator: MANUEL MATOS
pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade do modelo de recurso contencioso, no ponto em que, no artigo ... lesão do interesse publico. IV - O mecanismo da suspensão de eficacia não afecta o direito de acesso aos tribunais, pois que a fixação de um determinado condicionalismo tactico, para
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação
Relator: RIBEIRO MENDES
condenatorias e as decisões respeitantes a situação do arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. X - No dominio dos outros ramos de direito
Relator: RIBEIRO MENDES
condenatorias e as decisões respeitantes a situação do arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. XIV - No dominio dos outros ramos de direito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Vigora em direito disciplinar, como direito punitivo, o principio formulado no artigo 29, n 4 da Constituição da Republica quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo ... mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, e a partir
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - Não participa
Relator: MONTEIRO DINIS
colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audi:ncia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do tr«nsito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - Não participa
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode