61 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... jurídica com a força de caso decidido se não forem impugnados tempestivamente. 2. Os actos posteriores, que sejam mero desenvolvimento ou se limitem a concretizar a determinação contida no primeiro
Relator: RIBEIRO MENDES
processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos ... caso de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a processos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, as mesmas são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem autênticos actos administrativos que adquirem estabilidade se não forem postos em causa pelos meios adequados em tempo oportuno; 2. Sendo
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em processo administrativo, nomeadamente recursos de decisões sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva ... processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre da Assembleia da Republica por expressa disposição constitucional (reserva de competencia absoluta no caso do processo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
concreta. II- Os actos praticados a jusante do procedimento administrativo, consistentes em mera execução de actos administrativos anteriormente prolatados não se configuram como actos susceptíveis de lesar direitos ou interesses ... nessa medida, qualificáveis como actos administrativos; III- A adopção da providência cautelar da suspensão de eficácia de actos administrativos pressupõe a prévia qualificação dos actos suspendendos como administrativos. IV-São
Relator: Fonseca da Paz
boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam por não conterem a autoria do acto
Relator: TAVARES DA COSTA
junto da Assembleia da Republica e exercendo a sua competencia relativamente a todos os actos de recenseamento e de eleições para orgãos de soberania, das Regiões Autonomas e do poder ... acto eleitoral em si mesmo, mas tambem da regularidade e validade dos actos praticados no decurso do processo eleitoral. III - Compete ao Tribunal Constitucional conhecer dos recursos dos actos administrativos
Relator: MARTINS DA FONSECA
parecer. II - Das decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea ... mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral", inclusive o respeitante a actos preparatorios das eleições. III - Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos
Relator: CARDOSO DA COSTA
administrativa, algumas das quais se concretizam na pratica de actos administrativos definitivos e executorios. II - Estão neste ultimo caso os actos praticados pela Comissão no exercicio da sua competencia para ... acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral", neste se incluindo os actos preparatorios da eleição propriamente dita. V - Assim, compete ao Tribunal Constitucional conhecer
Relator: TAVARES DA COSTA
concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios. II - A resolução proferida no processo de contagem prévia do tempo de serviço para efeitos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
falta tivesse sido cometida, ficando suspenso com a dedução da acusação no respectivo processo; 3 - O prazo, mais curto, de prescrição do procedimento disciplinar, fixado no n 1 do artigo ... decurso do prazo referido na conclusão 4 tiverem lugar alguns actos instrutorios com efectiva incidencia na marcha do processo a prescrição contar-se-a desde a data da pratica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele, visto estar-se perante actos (tambem) constitutivos de direitos; 6 - São ... reformatorias ou revogatorias de portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido na conclusão anterior; 7 - O decurso do prazo fixado
Relator: FERREIRA RAMOS
dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos-, e 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não sofre de inconstitucionalidade, pois que a enumeração legislativa de requisitos de suspensão de eficácia dos actos administrativos resulta da necessidade de uma ponderação
Relator: FERREIRA RAMOS
medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais ... Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados e, como tal, firmados na ordem jurídica; 14- No regime que imediatamente antecedeu
Relator: RAUL MATEUS
indole administrativa, e que se concretizam, algumas delas, na pratica de actos administrativos definitivos e executorios. II - Dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições esta ... julgamento dos recursos dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições no exercicio da sua competencia administrativa incidente sobre o processo eleitoral. IV - O acto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Parte IV da mesma Constituição por respeitar ao processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva ai regulado; 15- O processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva de constitucionalidade tem como ... sindicabilidade pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos à posição jurídica ... não cumprirá, do mesmo modo, a parte restante; 13ª O quadro fáctico que o processo reflecte não justifica uma decisão de rescisão do aludido contrato e, consequentemente, não
Relator: LUCAS COELHO
como acto administrativo constitutivo – ou conjunto de actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas nela configuradas; 2. O processamento textual da lista nominal assume a natureza
Relator: HENRIQUES GASPAR
efeito imediato da lei, sem medição constitutiva de qualquer acto posterior; 2 - Os actos praticados em execução da lei, que considerem como nacionalizado um predio que não reunia os pressupostos ... caso, que foram praticados actos nas condições referidas na conclusão anterior, deve revestir a forma que for propria do acto definitivo praticado no respectivo processo; 4 - A forma de portaria