10 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo ... cidadão, mesmo que não exista qualquer procedimento administrativo em curso em que seja directamente interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito
Relator: ANTONIO VITORINO
direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves ... veda o acesso as actas do juri do concurso na parte em que os interessados pretendam conhecer todos os elementos informativos relativos aos documentos referentes aos outros candidatos ao mesmo
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 268 da Constituição, e reconhecido a qualquer cidadão, valendo como garantia dos interessados "uti singuli" num procedimento administrativo em curso ou numa decisão ja tomada e facultando aos cidadãos ... Constituição, na medida em que elas restringem o direito de acesso dos interessados, em caso de recurso, apenas a parte das actas em que se definam os factores e criterios
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso em que sejam interessados. E que a Constituição reconhece a generalidade dos trabalhadores da Administração Publica a plenitude do exercicio ... administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso em que sejam interessados. E que a Constituição reconhece a generalidade dos trabalhadores da Administração Publica a plenitude do exercicio ... administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso em que sejam interessados. E que a Constituição reconhece a generalidade dos trabalhadores da Administração Publica a plenitude do exercicio ... administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
texto logo se veja que há erro e logo se entenda o que o interessado queria dizer
Relator: ALVES CORREIA
Louva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia se
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito