12 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal Constitucional (in Diario da Republica, II Serie, n. 202, de 2 de Setembro de 1992), formou-se uma jurisprudencia constante ... Serie, n. 211, de 12 de Setembro de 1992), a segunda Secção do Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n. 3 e 4 do artigo 9 do Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial ou não da decisão ... competindo ajuizar da subsistencia ou não do interesse juridico do conhecimento da questão de constitucionalidade. II - Em sede de pedido de aclaração não e possivel questionar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional a satisfação da pretensão do particular interessado determina a inutilidade daquele no caso em apreço. II - Não existindo ... interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade ha que concluir pela extinção do recurso, por inutilidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade quando, entretanto, tiver sido satisfeito o interesse do requerente no acesso as actas de concurso publico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade formulado nos termos do artigo 281, n. 3, da Constituição, o Tribunal Constitucional tem de colocar-se num plano diverso do da apreciação concreta da constitucionalidade, abstraindo da interpretação ... concretos apreciados, foi atribuida a norma. III - No entanto, não pode apreciar a conformidade constitucional da norma questionada numa dimensão diversa daquela que vem peticionada, designadamente fazendo intervir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para ... alem das excepções ou limitações decorrentes do proprio texto constitucional, tanto mais que foi eliminada da actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para ... alem das excepções ou limitações decorrentes do proprio texto constitucional, tanto mais que foi eliminada da actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado
Relator: ANTONIO VITORINO
direitos directamente aplicaveis e protegidos, em caso de restrição, pelos criterios de autorização constitucional expressa e de reserva de lei geral e abstracta. II - O n. 4 do artigo ... Administração, não surge nem como necessaria nem como justificada a salavaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos que poderiam fundar e legitimar tal restrição, violando assim o disposto
Relator: MONTEIRO DINIS
limitação da possibilidade de restrição apenas nos caos expressamente previstos no texto constitucional e mediante lei geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio ... constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir-se ao conteudo minimo do "audi alteram partem". Para alem disto, exige
Relator: TAVARES DA COSTA
termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito constitucionalmente firmado de informar, de se informar e de ser informado - deve ser garantido pelo aparelho administrativo do Estado ... entender irrestritivamente, de modo a negar-se protecção a outros valores constitucionalmente tutelados; II - Supondo o direito de interposição de recurso do acto da Administração a possibilidade de conhecer "todos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ponto de uma restrição ilegitima daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos
Relator: BRAVO SERRA
diploma -, na medida em que essa limitação não seja necessaria para salvaguardar outros valores constitucionalmente previstos, tais como o direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar