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Nada encontrado para “VALOR PROCESSUAL RECURSO”.

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  • Valor processual recurso1
  • Valor processual11
  • Pressuposto processual do recurso1
  • Interesse processual no recurso1
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  • Valor processual da causa1

    Fonte

    • Jurisprudência215

    Tribunal

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    • TCAN215

    Ano

    • 202611
    • 202515
    • 202420
    • 202314
    • 20229
    • 202116
    • 20204
    • 201911
    • 201818
    • 201716
    • 201621
    • 201512
    • 20149
    • 20135
    • 20123

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL14
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL10
    • PRESCRIÇÃO8
    • NULIDADE PROCESSUAL7
    • IRC6
    • PERICULUM IN MORA6
    • IVA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO5
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • CRITÉRIO4
    • MANIFESTA ILEGALIDADE4
    • RECLAMAÇÃO4
    • MÉTODOS INDIRECTOS4
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA4
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • REPOSIÇÃO SALDOS3
    • REQUISITOS3
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO3
    • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • IRS3
    • OPOSIÇÃO3
    • VALOR DA CAUSA3