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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pensão de viuvez constitui uma regalia social e uma prestação substitutiva de rendimentos de trabalho, estando sujeita ao regime de penhorabilidade parcial “nos termos da lei geral” (art. 72/2 ... 4/2007), em harmonia com os rendimentos do trabalho dependente. (vi) A salvaguarda do salário mínimo nacional prevista no art. 738/3 (2.ª parte) incide sobre a unidade do rendimento disponível
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sobre a AT só recai o ónus de comprovar que a herança indivisa originou rendimentos, não tendo que comprovar que o herdeiro recebeu esses rendimentos. IV. Resultando comprovado ... rendimentos em questão decorreram de actividade exercida em nome da herança indivisa, estes rendimentos são imputáveis aos herdeiros na proporção da sua quota hereditária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Estado para 2008 -, as operações de swaps de taxa de juro são consideradas como rendimentos de captitais sendo assimilados a juros. IV - Como resulta do nº 3 do artigo 11º ... inclusão da referência à lei interna portuguesa, permitindo como tal incluir qualquer elemento de rendimento tributado a título de juros, por força duma norma interna, mas não abrangido pela definição
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Estado para 2008 -, as operações de swaps de taxa de juro são consideradas como rendimentos de captitais sendo assimilados a juros. II - Como resulta do nº 3 do artigo 11º ... inclusão da referência à lei interna portuguesa, permitindo como tal incluir qualquer elemento de rendimento tributado a título de juros, por força duma norma interna, mas não abrangido pela definição
Relator: EDGAR VALENTE
vencimento, uma vez que a força de trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um maior esforço para manter o nível de rendimento anteriormente ... auferido. E que, em sede de rendimentos frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído ... isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos de que são titulares
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
pacífico que apenas ocorre dupla tributação quando o sujeito passivo de imposto sobre o rendimento é obrigado a pagar tributo por mais do que uma vez por um único rendimento ... Sendo de relevar que o rendimento tributável em cada um dos exercícios fiscais constitui um facto tributário autónomo, em face do princípio da especialização dos exercícios e sem prejuízo
rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro
Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
entre a República Portuguesa e o Japão quando se verifiquem os seguintes pressupostos i) rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante ii) na qualidade de profissional de desporto ... rendimentos provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante. III. O elemento de conexão da sobredita isenção prende-se com a actividade exercida, isto
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
vista o valor líquido ou real e não o valor bruto ou nominal do rendimento do devedor. (Sumário do Relator
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
definição do montante indisponível, no âmbito da cessão de rendimento aos credores, em conformidade com o disposto no ponto i), da alínea b), do n.º 3 do artigo ... agregado familiar. 3. Esse enquadramento não postula que na fixação do rendimento indisponível do Insolvente, para efeitos de exoneração do passivo, se deva assegurar ao próprio e a um filho
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
revele incompatível com o convencionado pelas partes; II - Comprovando o contribuinte que o rendimento em causa constitui uma renda (annuity), e não uma pensão pública e que era residente ... República da África do Sul em momento anterior à disponibilização do rendimento, subsume-se o rendimento ao disposto no nº 2 do citado artigo 18.º da CDT, que admite
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
métodos indirectos. IV- A mera identificação de fluxos bancários que não encontram correspondência nos rendimentos declarados pode indiciar omissão de rendimentos, mas não permite sem mais concluir que se trate ... rendimentos tributáveis, pelo que recai sobre a Autoridade Tributária a prova desse facto, em conformidade com o estatuído no disposto no artigo 74º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo
Relator: SARA REIS MARQUES
condenado, património este em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos. 2. Por património, para efeitos deste normativo, considera-se não apenas o que está ... arguido (com o alcance supra referido) e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, tem origem na actividade criminosa pela qual foi condenado. 5. É esse montante
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, para determinação do valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do passivo restante, assenta num juízo de razoabilidade ... adequação, que não passa pela comparação entre o rendimento do insolvente e o valor das despesas em que incorre mensalmente, pelo que, por não ser determinante para a solução
Relator: PAULO REIS
pagamento das prestações de alimentos pelo FGADM se o valor de capitação de rendimentos do agregado familiar onde se inserem a/o (s) criança(s)/ jovem (s) é superior ao indexante ... questão. III - A existência de um limite quanto à capitação do agregado de rendimentos do agregado familiar onde se inserem a/o (s) criança(s)/ jovem (s), para ser possível
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação na categoria A (cfr. ponto 3 da alínea ... data do Vencimento do Certificado Individual, não ocorre resgate antecipado tributado, donde tributação enquanto rendimento da Categoria
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A); II - As aludidas incidências mantêm-se ainda ... cada pessoa segura atinge os 65 anos, ocorre resgate antecipado tributado enquanto rendimento da Categoria