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Relator: NUNO GONÇALVES
quadro n.º 62/2007, de 10 de setembro. II - Os litígios relativos a matrículas, propinas ou admissões em estabelecimento de ensino superior privado configuram relações de direito privado, cabendo
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
pode exigir aos alunos abrangidos pelo apoio financeiro contra- tado quaisquer comparticipações relativas a propinas, taxas ou outros valores, além das previstas no artigo 3.º da Portaria
Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Quando a questão da responsabilidade se coloca entre duas ou mais
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Litiga de má-fé, nos termos do artigo 542.º, n
dificuldade de acesso a alojamento compatível com rendimentos familiares limitados, o peso das propinas e das despesas correntes em cidades onde o custo de vida cresce de forma continuada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. PRESIDÊNCIA
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Relator: ANABELA ROCHA
1 - É consensual, na doutrina e na jurisprudência, que o cabal exercício
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Sendo a transação judicial um ato de dupla natureza (substantiva e
Relator: HUGO MEIRELES
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Estabelece a orgânica da Academia da Força Aérea. SAÚDE
Estabelece a orgânica da Escola Naval