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Relator: TIAGO MIRANDA
alª a) do nº 2 do artigo 70º, os documentos exigidos expressamente pelo programa do concurso. Porém essa interpretação é metodologicamente insustentável, pois dela resultaria que o caderno de encargos ... pelo nº 5 do artigo 42º. II- Quer tenha referido ou reiterado no programa do concurso a exigência, sob pena de exclusão, de o caderno de encargos ser integrado
Relator: TIAGO MIRANDA
norma que ela revogou putativamente ao dispor em sentido diverso. Logo, o programa original do concurso estava em vigor e deveria ter sido aplicado na apreciação das propostas. III - Como ... não tivesse ocorrido a inválida alteração do programa, com a consequente violação, na apreciação das propostas, do programa original do concurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: TIAGO MIRANDA
exigido pelos artigos 8º, 12º e 38º nºs 1 e 2 do programa do concurso, pelo que se impunha a exclusão da proposta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: TIAGO MIRANDA
factos de que resultava esta conclusão jurídica. II - A exigência feita no programa do concurso, sob pena de exclusão, não era que determinados atributos e termos da proposta estivessem disseminados ... instalações fixas” foram feitas com referência a um qualquer modelo constante do programa do concurso ou do caderno de encargos, que o silêncio da Recorrente pudesse tacitamente assumir como sendo
Relator: HELENA TELO AFONSO
ponto dois do Modelo de Avaliação e no artigo 17.º do Programa do Concurso impossibilita objetivamente à autora extrair aquele efeito pretendido com a ação. III – Com a prática
Relator: TIAGO MIRANDA
preço tido por anormalmente baixo em face do critério preconizado no programa do concurso, posto que tem por consequência a permanência, no procedimento, do concorrente com o preço anormalmente baixo
Relator: TIAGO MIRANDA
ónus impostos pelo artigo 640º do CPC. III - Não vindo feita, no programa do concurso, uma exigência da densificação da proposta relativamente a determinados pontos do caderno de encargos
Relator: HELENA CANELAS
procedimentos pré-contratuais que seguem a forma de concurso público, é através do anúncio publicado no Diário da República que o concurso público é publicitado, anúncio que observa os modelos ... concurso público; IV - De acordo com o expressamente disposto no art.º 40.º, n.ºs 4 e 5 do CCP, em caso de divergência as indicações constantes do programa
Relator: HELENA CANELAS
âmbito de concurso público para celebração de contrato de empreitada, em que o preço era o único atributo da proposta, o Programa do Procedimento exigia que as propostas fossem constituídas