35 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência que contra ele é formulado e que, ao longo do processo de insolvência, instaura sucessivos processos especiais de revitalização (PER) e processos especiais para acordo de pagamento (PEAP
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor
Relator: ANABELA ROCHA
contestação não consta do elenco previsto nos artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, não configurando uma diligência essencial para a descoberta da verdade, como parece ... artigo 120.º do CPP - logo no início da audiência nas formas de processo especiais, como é o caso -, o que não sucedeu, pelo que, também nesta circunstância, se encontraria
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
face do preceituado nos então artigos 128º, 147º e 148º, todos do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, esta deixa de exercer a sua atividade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
excepcionalidade da autotutela de direitos consagrado no artigo 1.º do Código de Processo Civil, o legislador coloca ao alcance dos titulares de uma situação possessória que pretendem obter ... acção de restituição da posse - sobre este incidente preliminar, ver, Dias da Silva, Processos Civis Especiais, 2.ª ed., França Amado
Relator: CAPITOLINA ROSA
1. O princípio da adesão estende-se ao ponto de permitir em
Relator: ANA PATROCÍNIO
Solicitadores é equiparada a instituição da segurança social, sendo as regras especiais definidas para o processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social aplicáveis à execução de todos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
apreciação da razoabilidade de duração dum processo é feita em concreto considerando as específicas características do processo, como a sua natureza, a sua complexidade, a quantidade ... intervenientes, o comportamento das partes, os seus incidentes e ocorrências especiais que possam ter influenciado a marcha do processo. II. O montante da indemnização deve ser fixado equitativamente, tendo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo ... artigo 1097.º do CPC contém regras especiais relativas à apresentação do requerimento inicial do processo de inventário promovido pelo cabeça de casal, as quais derrogam as prescrições genéricas previstas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão), a prisão preventiva depende também da verificação de algum ... vista a continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam no processo em que se faz essa avaliação), com referência ao crime de violência
Relator: PAULA DO PAÇO
partes no requerimento previsto no artigo 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho estão sujeitos ao crivo do juiz, podendo ser indeferidos ou recusados quando impertinentes ... perícia. III- Se toda a documentação clínica apresentada no processo foi avaliada pela junta médica, composta por peritos dotados de especiais conhecimentos técnicos, que se pronunciaram unanimemente pela fixação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade ... insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos; (3) no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos
Relator: ILDA CÔCO
tempestividade das acções administrativas especiais é aferida, nas acções de impugnação de actos administrativos, em função do acto concretamente impugnado pelo autor e, nas acções de condenação à prática ... formulado, ou seja, em função da pretensão do interessado que constitui o objecto do processo. II - Os actos de processamento dos abonos devidos ao recorrente relativos aos meses de Dezembro
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
conjugação com o n.º 2 do artigo 374º, ambos do Código de Processo Penal, o acórdão no qual a exposição e a fundamentação de facto conseguem explicitar o raciocínio ... omissiva do recorrente, em uma espécie de “impedimento” com efeitos preclusivos da validade decisória do acórdão depois proferido. 4. A circunstância de existirem no processo duas intercepções policiais ao recorrente
Relator: CRISTINA NEVES
distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), a natureza especial deste processo, não obsta por si só, à dedução de reconvenção, desde que permitida pelo ... C.P.C.) e desde que: - o objeto da reconvenção esteja incluído no âmbito desta acções especiais que visam o cumprimento de obrigações pecuniárias (excluindo as de facto); -não se mostrem postos
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
esta resulta do estabelecido no AE/EMP01... conjugado com a submissão do trabalhador/recorrido ao processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e posterior nomeação pela empresa ... funções de auditor, por serem funções especiais, são exercidas em regime de comissão de serviço, não se vislumbra, assim, qualquer necessidade de dar a conhecer ao autor/recorrido
Relator: ILDA CÔCO
Considerando que um exame à letra e assinatura do documento de fls. 3 do processo administrativo não permitiria determinar em que data foi exarado o despacho da Presidente da Câmara ... existência de rasuras e palavras intercaladas no mesmo documento não carece de conhecimentos especiais que o julgador não possui, mostra-se desnecessária a realização daquele exame. II. A norma
Relator: ROSÁRIO PAIS
subsequentes atos de liquidação, especialmente se por aquela não são conferidos ao mandatário poderes especiais para as receber. II – Com a alteração introduzida pela Lei nº 71/2018, de 31/12 ... impugnantes deixaram de poder obter a suspensão da impugnação antes de instaurado o processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: HELENA CANELAS
decisão judicial transitada em julgado só é admitida em casos limitados, em que circunstâncias especiais permitam a reabertura de decisões judiciais consolidadas por força do respetivo trânsito em julgado ... execução) e o interesse da justiça material (verdade material), permite-se a reabertura de processos já transitados em julgado em tais situações, funcionando como o recurso de revisão como
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
113º, nº 10 do C.P.Penal, tal norma não impede que o legislador estabeleça normas especiais em função das especificidades de certas situações. O art. 300º, nº 3 do C.P.Penal atribui ... 307º do C.P.Penal, a leitura da decisão instrutória, em princípio, deve ser processada imediatamente após o debate, tal faculdade é extensível à mesma. 4. Tendo a arguida sido condenada