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Relator: MARIA PERQUILHAS
responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio. VII. Não é admissível a cumulação de pedidos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... pedido de visitas aos avós, dado que a cada um dos pedidos corresponde processo especial próprio. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA PERQUILHAS
responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio. VII. Não é admissível a cumulação de pedidos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... pedido de visitas aos avós, dado que a cada um dos pedidos corresponde processo especial próprio. (Sumário da Relatora
Relator: HUGO MEIRELES
artigo 1122º do Código de Processo Civil); II – Este procedimento é enxertado no próprio processo de inventário, seguindo--se o regime da venda executiva (artigo 549º, nº2, Código de Processo
Relator: BRÁULIO MARTINS
pode ser feita no procedimento a que a dita denúncia deu causa como no processo cujo objeto é a própria denúncia caluniosa, não sendo exigível a prévia instauração e decisão ... não sendo pressuposto da consumação. Assim, não tendo sido instaurado aquele procedimento, é no próprio processo instaurado com base no art.º 365.º do Código Penal que o tribunal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
regime aplicável ao processo de inventário após a Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020, a questão da remessa ... sobre a definição dos direitos dos interessados na partilha terão de ser decididas no próprio processo, apenas podendo ser remetidas para outros autos quando, atendendo à complexidade da matéria
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dupla natureza (substantiva e processual), no caso de alguma das partes pretender recorrer no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transação, com vista a obter
Relator: NUNO GONÇALVES
para concretização da entrega dos bens e que se consubstancia num incidente tramitar no próprio processo de execução fiscal. II - Cabe ao órgão de execução fiscal assegurar o resultado útil
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
separado com as peças que tiver por pertinentes. 2. Uma vez que o próprio processo especial de divisão de coisa comum contém em si os mecanismos adequados a adaptar
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. E o nº3 que, o órgão de execução fiscal pode
Relator: PEDRO MAURÍCIO
insolvente [alíneas c) e f)]; e 4) condutas adoptadas pelo devedor ao longo do próprio processo de insolvência que configuram a violação de deveres que lhe são impostos no decurso
Relator: ANA PATROCÍNIO
pedido próprio dessa forma processual e outros que lhe são alheios, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos e pedidos próprios ... outros processos, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, no caso, a nulidade
Relator: ANA PATROCÍNIO
pedido próprio dessa forma processual e outros que lhe são alheios, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos e pedidos próprios ... outros processos, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, no caso, a nulidade
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
requerente alegue e demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de um direito próprio sobre os bens a arrolar, bem como a verificação de justo receio de extravio, ocultação ou dissipação ... valor das quotas sociais integrantes da herança deve ser prosseguida através dos mecanismos próprios do processo de inventário ou do direito societário, não constituindo o arrolamento meio processualmente adequado para
Relator: ROSÁRIO PAIS
forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II - Formulando-se na petição de reclamação pedidos próprios dessa forma processual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
identidade subjetiva. (ii) Os bens adjudicados em processo de inventário a um herdeiro casado no regime de comunhão de adquiridos são bens próprios, ainda que tenha havido lugar ao pagamento ... próprio do cônjuge dono do solo pelo regime das compensações e não pelas regras da acessão ou das benfeitorias (AUJ n.º 9/2025). (iv) No atual figurino do processo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – Considerando que os excessivos rigores formalistas na interpretação das peças processuais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
intervenção de um terceiro numa causa já pendente, para aí fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu (art.º 312º do CPC). II- Deste modo ... terceiro, seja espontânea, seja provocada, quando esse terceiro pretenda fazer valer no processo um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com o direito das partes primitivas
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, que impõe a convolação do processo para ... petição, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo reputado como próprio, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal e do pro actione
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente ... C.P.Penal). O que é decisivo para limitar a suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa
Relator: MARIA PERQUILHAS
Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem estabelece requisitos próprios para a Sentença proferida nos processos tutelares cíveis. Assim, atento o disposto no artigo 33.º do RGPTC