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  1. TCANsó sumário

    00278/24.4BEPNF

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral ... norma especial relativamente às demais normas que estabelecem a legitimidade para intervir no procedimento tributário. III. Sendo o acesso ao processo de revisão limitado ao sujeito passivo de imposto

  2. TRG

    1208/25.1T8BCL.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    registos da prova cfr. art.º 662.º, n.º1, do CPC. II - No processo laboral a ampliação da matéria de facto com factos essenciais complementares ou concretizadores pressupõe ... consagra expressamente um regime especial de “infrações laborais continuadas”, contudo como tem sido defendido por este Tribunal, deverão aplicar-se no âmbito do direito disciplinar do trabalho, por analogia

  3. TRG

    3067/24.2T8VCT.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    facto. II - No caso não se provou a verificação de nulidades do procedimento disciplinar, mormente que no seu decurso tivesse sido ouvida testemunha cuja transcrição não contasse do procedimento ... intenção de despedimento ou que tivesse sido violado o seu direito de consulta do processo. III - Verifica-se justa causa de despedimento da trabalhadora, responsável de recursos humanos, a qual