Pesquisa jurídicaTogaAI

535 resultados

  1. TCASsó sumário

    976/25.5BELRS.CS1

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    executado ou por terceiro. III – É irrazoável que num Estado de Direito democrático, adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade, seja recebido um pagamento relativo ao cumprimento de uma qualquer

  2. TRG

    350/22.5T8BGC.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... apresentar a eleições, como candidato de uma lista, que estará assegurada a gestão democrática da cooperativa, já que se exige ainda para o efeito que a reunião de condições

  3. TRG

    6379/23.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    expressão e informação, pelo que, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ... condicionantes à liberdade de expressão, sendo esta um fundamento basilar de uma sociedade democrática, devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma

  4. TRC

    116/13.3TATCS-B.C1

    Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

    interpretação extensiva [ou restritiva] nem uma aplicação analógica. 4. Num estado de direito democrático como o nosso, o legislador tem uma ampla margem de liberdade para diferenciar o tratamento ... tendo em conta as específicas características de umas e de outras, em nada violando princípios constitucionais e estruturais o acto legislativo de projectar essa diferenciação no regime de transcrição

  5. TRG

    1163/22.0YLPRT-C.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado de Direito Democrático, enquanto pressuposto essencial da relação fiduciária entre mandatário e constituinte, assumindo natureza de ordem pública e projetando ... quebra, cuja decisão compete ao tribunal imediatamente superior ao da causa, em aplicação do princípio da prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade

  6. TCANsó sumário

    00003/26.5BEPNF

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    recrutar Agentes Policiais por alguém que perfilha ideais atentatórios do Estado de Direito Democrático, da Constituição e da Lei, é causa manifesta e ostensiva de lesões do interesse público ... Oficial de Polícia, ao mesmo tempo que perfilha ideias contrárias aos princípios mais básicos do Direito, afeta a imagem e compromete a prossecução das atribuições da PSP, razão pela qual

  14. DR-I

    Portaria n.º 325-B/2026/1

    suas unidades orgânicas regem-se, na sua administração e gestão, pelos princípios da democraticidade e da participação de todos os corpos da instituição, com vista a: a) Favorecer a livre

  15. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    consolidação da coesão social, enquanto princí- pios estruturantes do Estado social de direito democrático. Neste enquadramento, assume relevância a garantia de que todas as pessoas, independentemente das suas condições físicas ... prejuízo do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. O princípio da vida independente constitui, hoje, um padrão normativo consolidado no Direito Internacional dos Direitos Humanos

  18. TCONST

    904/2026

    Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

    proceder a controlo material da sua suficiência à luz dos direitos fundamentais e dos princípios estruturantes da Constituição portuguesa.”» 9. Relativamente às três primeiras questões, atento o arco legislativo identificado ... Direito da União Europeia, caso esta se revele incompatível com um princípio fundamental do Estado de direito democrático que, no âmbito do próprio Direito da União Europeia (no qual