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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
não padece de vício de violação de lei, cominado com a anulabilidade. V. O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária ... todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT; VI. A observância do mencionado princípio do inquisitório não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo 414.º do CPC; II – Não invocando as apelantes qualquer
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual. II - Este princípio é constituído por três subprincípios: princípio da conformidade
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades ... médico-legal a esse arguido, e onde se admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana uma extinção
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
adotada não merece nenhum juízo de censura constitucional, por se mostrar conforme aos princípios vertidos nos artigos 13.º e 20.º da CRP. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
conformidade com o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º do CPC, é admissível que o requerente de um procedimento cautelar apresente resposta ao articulado de oposição do requerido ... sede. II - A petição inicial, revestindo a natureza de ato jurídico, é interpretada em conformidade com as regras da interpretação da declaração negocial, valendo de acordo com a vontade real
Relator: BERNARDINO TAVARES
presunção legal, a relação jurídica deve ser qualificada como contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da primazia da realidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
estrito, critérios de proporcionalidade, de razoabilidade e de prevalência da substância, por mais conformes com os princípios do processo equitativo. 3. A demonstração de que o evento que o Autor
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
como com Sentença proferida pelo Tribunal judicial que reconheceu e graduou esses créditos, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Decreto ... respeito pelos pressupostos legais com que o acto administrativo se tem de conformar, em respeito pelo princípio de juridicidade. 4 - Decorre dos autos que o Réu, ora Recorrido Fundo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
respeito pelos pressupostos legais com que o acto administrativo se tem de conformar, em respeito pelo princípio de juridicidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
requerimento da Autora sido instruído com declaração emitida pela administradora de insolvência, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/2015 ... respeito pelos pressupostos legais com que o acto administrativo se tem de conformar, em respeito pelo princípio de juridicidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art.º 193º do CPC), os poderes/deveres de gestão processual (art.º 6º do CPC) ou o principio da adequação ... petição inicial em tal situação, não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva na medida em que se conforma com a liberdade do legislador de modelação do processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio, os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), assumindo o instituto um carácter
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciação das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil ... facto não pode ser aquela. (artigo 662º do Código de Processo Civil). II - O princípio da especialização dos exercícios, consagrado no artigo 18º do CIRC, vincula a Autoridade Tributária
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sujeitos a limitações legais e a condições de utilização, limitações conformes à lei fundamental desde que observado o princípio da proporcionalidade. III. Nos termos do artigo 410.º do CPCiv ... condiciona os meios de prova a admitir. V. Daí que o juiz, conforme impõe o artigo 411.º, só deva “realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciação das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil
Relator: FONTE RAMOS
conformidade com o direito material aplicável e com a realidade dos factos, apurada no processo sem restrições ou limitações indevidas. II. O regime do art.º 411º do CPC - “princípio
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Supremo III. O princípio da garantia do existente, imanente ao artº 60º do RJUE, visa, essencialmente, proteger edifícios que, embora desconformes com planos atuais, estavam conformes com o anterior, proibindo ... conformação urbanística e o direito de propriedade e respetiva amplitude de conformação. VI.O princípio da proporcionalidade não possibilita um controlo judicial integral da liberdade administrativa, não ponde revestir um “salvo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
inspeção judicial (art. 388º do CC). II - A prova pericial encontra-se abrangida pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no nº 5 do art. 607º do CPC, segundo ... juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, conforme expressamente estabelecido no art. 389º do CC que estatui que a força probatória das respostas
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
modificação da matéria de facto, em conformidade com o desacerto detectado. 4. No entanto, se a convicção do julgador for objectivável face ao princípio da livre apreciação da prova