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Relator: VITAL LOPES
mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador ou fornecedor. II- No entanto, nas situações ... não questiona a realidade das operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador/ fornecedor não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
segundo requisito, ele dever conter o nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário; números de identificação fiscal do fornecedor ... foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados. II - Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
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IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões
Ajudas de custos
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no
Taxa de IVA - Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas
Portaria n.º 281-A/2026/1 O Regulamento, aprovado em anexo à presente