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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, designadamente a materialidade da Constituição da República Portuguesa na tutela ... laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, deve ser contrariada de acordo com as regras vigentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relações jurídicas de direito privado entre particulares, na medida da sua compatibilidade com certas normas imperativas. 4.ª — Descortinam-se, entre outros, no artigo 158.º-A do Código Civil ... parcelas de superfície inferior à que se considerava unidade mínima ou infringissem outras normas imperativas de direito agrário com semelhante finalidade, o que consagrou no n.º 2 do artigo
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
inexactidões ou deficiências formais da decisão. 3. Paralelamente, pode o arguido suscitar inconstitucionalidades de normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo, com vista à eventual ... instância recursória. 15. A invocação válida de inconstitucionalidades exige rigor na identificação da norma, do parâmetro constitucional violado, e a explicitação dos fundamentos da desconformidade, não bastando referências genéricas
Relator: SANDRA FERREIRA
contraditória, e consequentemente impeditiva da decisão de condenação proferida; seja pela omissão da concreta norma que permitiria integrar a alínea b) do artigo 19º do DL nº 202/2004 ... poderá existir com um conhecimento rigoroso dos factos que são imputados e das normas legais em que se enquadram. 3. A decisão administrativa que se limita a referir nos factos
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
conduta base punida pelo tipo legal. II. A atuação “contra direito” a que aquela norma se refere diferencia-se do erro procedimental ou do erro de interpretação: assim, não haverá ... quando a conduta adotada pelo agente obtenha respaldo numa das várias interpretações admissíveis da norma chamada à hipótese sub judice (ainda que, à luz de outras interpretações, uma tal conduta
Relator: OLGA MAURÍCIO
ainda, que invocar expressamente o artigo 16.º, n.º 3, do C.P.P., norma que lhe confere a possibilidade de o fazer. II - Para além disso, a opção de acusar ... factos cuja competência caiba ao tribunal colectivo, tem que ser fundamentada, à luz das normas de determinação da medida da pena, devendo o Ministério Público explicar porque razão, no caso
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
CIRC, na redacção dada pela Lei nº 2/2014, de 16.1, configura uma norma especial anti-abuso, no sentido da não consideração, para efeitos de determinação do lucro tributável, das importâncias
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
refere à “máquina fabricada de acordo com uma norma harmonizada, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia” – presume-se que é conforme com os requisitos essenciais ... saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada. 2. Uma “Declaração CE de Conformidade” elaborada pelo fabricante da máquina, não se enquadra na presunção prevista
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para a sua inobservância, sendo que o legislador do CIRE excluiu expressamente das suas normas genéticas a regulação sobre os efeitos da insolvência do empregador relativamente aos contratos de trabalho ... princípios subjacentes às leis laborais, colocou à disposição do juiz das insolvências a norma do n.º 3 do artigo 347.º - A cessação de contratos de trabalho decorrente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma como o PEAP se deveria ter desenrolado, e se foram cumpridas as normas aplicáveis à parte dispositiva do plano de pagamento (nomeadamente, os princípios a que deve obedecer imperativamente ... Tribunal, de o homologar ou não homologar, o que dependerá do cumprimento de normas procedimentais e de normas substantivas aplicáveis ao seu conteúdo, de natureza imperativa (isto é, não postergáveis
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral, tem em relação a esta, certas minudências, conforme a especificidade a que se aplica ... artigo 64.º do CIRS, como norma especial que é, sobrepõe-se ao que decorre do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 3.º do CIRS
Relator: JOSÉ COELHO
artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ... judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de qualquer liberdade de apreciação quanto à sua execução
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
como efeito a transferência de um direito real. II. A análise do espírito da norma leva-nos igualmente a concluir que o seu escopo ou finalidade foi apenas ... artigo 409.º respeita ao próprio contrato de alienação, como resulta da própria norma, que faculta ao alienante a possibilidade de reservar para si a propriedade da coisa até
Relator: ILDA CÔCO
norma do artigo 24.º, n.º1, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, deve ser interpretada no sentido de que, nos casos em que, após a alta ... acidente de trabalho. II. Os fundamentos que determinaram o juízo de inconstitucionalidade da norma do artigo 40.º, n.º3, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, são
Relator: ILDA CÔCO
normas dos artigos 101.º, n.º5, e 87.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, bem como a norma do artigo 25.º do Regime da Organização ... daquele Tribunal. II. Assim, à situação em causa nos autos não são aplicáveis as normas da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Regime da Organização e Funcionamento
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
disporá de legitimidade para pedir a suspensão de eficácia com força obrigatória geral de normas imediatamente operativas quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa previsivelmente ... alínea a), do CPTA, exceto quando o fundamento invocado seja a inconstitucionalidade direta da norma. V - O periculum in mora deve assentar em factos concretos alegados e comprovados pelo requerente
Relator: SARA REIS MARQUES
admitir a aplicabilidade do princípio do artigo 29º, nº 4, da CRP a normas processuais penais materiais cuja natureza justifique tal extensão: normas que afectem os direitos fundamentais (como ... direitos fundamentais de defesa (como é regime de admissibilidade dos recursos). 11. As normas referentes às condições de entrega de indivíduos a autoridades estrangeiras (nomeadamente aquelas que se referem
Relator: JOANA COSTA E NORA
antes do início das obras ou trabalhos, pelo que é pressuposto de aplicação da norma que estejamos perante uma acção impugnatória de tais actos. 2. Pedindo o requerente na acção ... acto de demolição, razão pela qual não é aplicável ao caso a norma do n.º 1 do artigo 115.º do RJUE. 3. Não sendo aplicável o disposto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral ... aplica. II. O art.º 78.º da LGT é uma norma especial relativamente às demais normas que estabelecem a legitimidade para intervir no procedimento tributário. III. Sendo o acesso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Artº 7º, da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril]. III – As normas respeitantes à prescrição (do procedimento ou da pena) são catalogadas como “normas processuais penais materiais ... como normas em que existe uma concepção mista de âmbito substancial / material e processual. IV - Por isso, prevalece largamente o entendimento de que às regras referentes ao regime da prescrição